Legislação Tributária E Aduaneira

beneficie dos demais Estados-membros. Veda-se portanto que a União se utilize dos tributos, por exemplo o Imposto sobre a Renda - IR diferenciado nos títulos da dívida pública dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União. Se tal diferenciação tributária fosse lícito à União, esta poderia criar incentivos aos próprios títulos (alíquotas mais baixas de IR, por exemplo), desestimulando portanto o investimentos dos outros títulos estaduais, distritais e/ou municipais. Na mesma linha,…

Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil - porquanto precisa o mesmo, na prática, saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações tributárias, trabalhista, previdenciária, financeira e empresarial, entre outras, para bem desincumbir-se de sua nobre missão. Porém não é possível descrever a importância dos conhecimentos de Direito para o profissional da…

37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTRUTOR: FRANCISCO LÚCIO MENDES MAIA OBJETIVOS GERAL: Proporcionar aos treinandos, profissionais da Contabilidade, os conhecimentos básicos acerca das normas de substituição tributária do ICMS, necessários ao exercício de suas atividades. ESPECÍFICOS: - Apresentar e discutir a legislação de substituição tributária do ICMS no Estado do Ceará; e - Apresentar e discutir as últimas alterações ocorridas na legislação do ICMS, no Estado do Ceará, relativas a…

comerciais, fiscais e aduaneiras entre países ou empresas e instituições de diversas nacionalidades. Direito civil Representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda. Pode especializar-se em: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que…

instruções normativas. Existem leis federais que são bases para as legislações da Receita Federal, principalmente o Decreto-Lei 37/66, que legisla sobre os impostos federais e o Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta as atividades aduaneiras no Brasil. Além da Receita federal, por meio das alfândegas, também existem outros órgãos de fiscalização que controlam a entrada de mercadorias do exterior, através de suas legislações próprias, como por exemplo a Agência…

informatização do comércio, o aumento das transações entre contribuintes, onde se observa sendo considerável o aumento do volume de negócios e recursos movimentados, fizeram com que a administração tributária tivesse dificuldades em identificar e prevenir a evasão tributária. O primeiro passo para prevenir a evasão tributária, seria aumentar a presença fiscal nas empresas e para tanto se fez necessário alterar a Emenda Constitucional nº 42 que introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da…

............................................................................... 53 Apoio ao contribuinte Entrega da declaração de Inicio de Atividade por via eletrónica .................................. 55 3 OBJETIVOS A Administração Tributária tem procurado, a par de uma melhoria da eficácia no combate à fraude e evasão fiscal, a adoção de medidas tendentes a contribuir para melhorar a transparência no relacionamento com os contribuintes, com vista ao desenvolvimento de um…

irregularidade é detectada pelos agentes fiscais. Outra vantagem do estudo destas normas, além de minimizar as possibilidades de autuação fiscal é a oportunidade de conferir os procedimentos e enquadrar a empresa em rotinas que possam proporcionar economia tributária. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Além da CF/88, o Decreto 406/68 e a Lei Complementar 87 de 13/09/96 também regulamentam o ICMS. No Estado do Rio de Janeiro temos o RICMS/2000…