Legislação Tributária E Aduaneira

finalidade de fiscalizar as atividades dos contribuintes podendo estabelecer obrigações acessórias que entender mais convenientes, gerando multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito altas. Em 1970 o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o convênio sem número de 1970, criando o Sistema Integrado de Informações-Fiscais,…

inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO ICMS 1) Princípio da Legalidade Tributária 2) Princípio da Isonomia Tributária 3) Princípio da Irretroatividade Tributária 4) Princípio da Anterioridade 5) Princípio da Noventena 6) Princípio do Não Confisco 7) Princípio da Não Limitação ao tráfego de pessoas ou bens 8) Princípio da Não…

essa peregrinação entre órgãos mas nenhum foi eficaz o suficiente para reduzir o tempo criação de uma empresa, e tornar menos impossível o fechamento de uma empresa. BUROCRACIA EXCESSIVA PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. A burocracia aduaneira brasileira é lenta e cara. Segundo o estudo Doing Business 2014 do Banco Mundial o Brasil ocupa a 124° posição entre 189 países pesquisados no que se refere a custos e procedimento necessários para exportação e importação. Gasta-se no…

economistas de instituições financeiras baseadas em Washington D.C. (EUA), como o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As dez regras básicas foram: • disciplina fiscal; • redução dos gastos públicos; • reforma tributária; • juros de mercado; • câmbio de mercado; • abertura comercial; • investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições; • privatização das estatais; • desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas); …

agradecimento. E aos colegas e professores da faculdade, com quem muito aprendi. RESUMO Ambientes empresariais competitivos requerem estratégias constantes de superação de dificuldades operacionais, entre as quais se destaca o tamanho da carga tributária brasileira, o que evidencia a busca de alternativas para a redução de seu impacto na estrutura de custos das empresas, em especial, por parte daquelas que direciona parte de sua produção ao mercado externo, onde normas…

PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção até o final do mês de janeiro. São cinco os regimes de tributação das pessoas jurídicas: o Lucro Presumido, o Lucro…

Secretaria da Receita Federal - SRF – órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo controle de entrada e saída de mercadorias do país. Formula, executa coordena, supervisiona, controla e avalia a política fiscal e tributária federal bem como as atividades da administração aduaneira, além de estabelecer medidas preventivas de combate ao contrabando e descaminho. Banco Central do Brasil - BACEN – órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo controle cambial brasileiro. Efetua o…

201102175315 Leonardo Alvim – 201101195053 Mariana Gabry Chaves – 201102191388 Roberta de Almeida Correa - Niterói/ 2013 Sistematização das exportações (Aspectos Administrativos, Operacionais e Financeiros). O conhecimento da legislação se aplica em duas esferas de atuação: no desembaraço da mercadoria nas alfândegas estrangeiras e no desembaraço doméstico, para fins de cumprimento da política comercial brasileira. No Brasil, as exportações são livres de…

inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO ICMS 1) Princípio da Legalidade Tributária 2) Princípio da Isonomia Tributária 3) Princípio da Irretroatividade Tributária 4) Princípio da Anterioridade 5) Princípio da Noventena 6) Princípio do Não Confisco 7) Princípio da Não Limitação ao tráfego de pessoas ou bens 8) Princípio da Não…

esferas econômicas e sociais); Ajuste fiscal. 5. Custo Brasil Deficiências no setor de transporte e no setor portuário – encarece o escoamento das produções nacionais para o exterior; Legislação trabalhista – determina que o custo da mão-de-obra seja mais elevada do que os outros países emergentes; Carga tributária incide sobre a produção nacional – inviabiliza a competição em pé de igualdade com outros países do mundo. 6. 7. a) Processo de repasses para terceiros, por parte das…