Legislação Tributária E Aduaneira

II - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; III - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS; IV - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,…

ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou presumido). 5 Alíquotas 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou…

seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos político-administrativos, da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, da presente lei e demais legislação complementar, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e…

Somente no que não colidirem com a Lei 3244, de 14/8/1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. STF Súmula nº 88: É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14.08.57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.07.48. STF Súmula nº 89: Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.…

1 Documentos Administrativos e fiscais: são indispensáveis ao conhecimento do importador devem ser emitidos de acordo a legislação aduaneira brasileira para se evitar problemas de atraso na liberação alfandegária e penalidades por parte da RF (multas, classificação em canal amarelo ou vermelho) no ato da entrada da mercadoria no país e nos despacho aduaneiro. 2 Fatura Comercial (Commercial Invoice) é o documento que espelha a operação de compra e venda, devendo conter as informações…

consequência, ao embarque. Declaração de despacho de exportação (DDE) O despacho aduaneiro de uma mercadoria na exportação é o momento em que a fiscalização aduaneira verifica a exatidão das informações prestadas pelo exportador quando a natureza comercial, fiscal, tributária e administrativa, quanto aos documentos apresentados, à carga e à legislação específica. Se tudo estiver de acordo com os procedimentos legais exigidos, a mercadoria será desembaraçada e a sua saída para o…

política econômica. A legislação em vigor estabelece que compete ao ministério da fazenda cuidar dos seguintes assuntos relacionado ao comercio exterior: ( Vid.pg 39 ) a- moeda,crédito, instituições financeiras e seguros privados. b-Política, adm, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira. c-fiscalização e controle do comércio exterior. Etc. -Estrutura do MF -SRF (Secretaria da Receita Federal): Realiza a política, a adm, a fiscalização, arrecadação tributária aduaneira,…

Ricardo Vale – Comércio Internacional e Legislação Aduaneira– [Aula 001 até 021] Reta Final - CI e LA para Receita Federal – 2014 Políticas Comerciais 1- (AFRFB-2009) A participação no comércio internacional é importante dimensão das estratégias de desenvolvimento econômico dos países, sendo perseguida a partir de ênfases diferenciadas quanto ao grau de exposição dos mercados domésticos à competição internacional. Com base nessa assertiva e considerando as diferentes orientações que…

apenas os concorrentes internacionais. Enfrenta, por exemplo, o Estado chinês, com subsídios considerados ilegais ou passíveis de questionamento na OMC. Também existem questões que dizem respeito somente a nós, como infraestrutura, burocracia e carga tributária”, explica. Faturamento de US$ 2 bi: a moda praia brasileira foi responsável, em 2012, por um faturamento de US$ 1,9 bilhão, segundo a Abit. As exportações geraram US$ 10,4 milhões, contra US$ 11,3 milhões em 2010. O principal…

das nossas exportações conforme SECEX/SEBRAE). Elas lutam para sobreviver no próprio mercado interno diante do limitado acesso ao crédito para produzir, do custo elevado, da legislação tributária perversa, distorcida, onerosa e fortemente burocrática; da legislação trabalhista e social que impõe à empresa salários baixos e custos elevados; e, consequentemente, do crescente desvio entre custos internos crescentes e de mercadorias importadas similares, quase…