Legislação Tributária E Aduaneira

Globalização Quando uma empresa brasileira exporta seus produtos a países do Primeiro Mundo, na maioria das vezes é obrigada a introduzir modificações de melhoria nesses produtos, para que eles estejam de acordo com as normas de segurança exigidas pela Legislação e pelos próprios consumidores, para atender as necessidades, hábitos, costumes e gostos daquele país. Esforço da engenharia, logística, tecnologia, introdução de novas matérias-primas, dentre outros insumos, acabam sendo…

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a…

julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou à distância; educação…

estranhamento causado pela distinção visual, não podemos, contudo, nos furtar ao reconhecimento de que outras construções possam ser consideradas como embarcações.[1] III. DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE EMBARCAÇÃO Inicialmente, ressalvamos que a legislação brasileira não diferencia o conceito de navio do de embarcação. Embora haja extensa literatura especializada[2], sobretudo, estrangeira, que apresente navio como espécie do gênero embarcação; seguiremos a opção do legislador pátrio,…

TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – II, IE, IPI, ICMS, PIS/PASEP E COFINS, FRANCISCO BELTRÃO 2014 1. ASPECTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO O governo federal adota medidas legais às exportações onde, na forma da legislação tributária nacional, concede benefícios fiscais como uma maneira efetiva de incentivo e garantia de maior competitividade aos produtos ou serviços exportados. Segundo Carneiro et al (2010) além do imposto direto aplicado sobre as…

ambiente de extrema competitividade, há um crescimento infinito da economia e, ao mesmo tempo, um aumento da carga tributária de forma sistemática, dificultando a manutenção de um empreendimento no País. Diante deste contexto, os gestores vêm buscando alternativas que permitam aperfeiçoar resultados positivos e, uma dessas alternativas, é a redução dos custos. Como no Brasil a carga tributária é um dos principais componentes do custo final do produto, surge então necessidade de um…

embarque. 9 DDE – Declaração de Despacho de Exportação O despacho aduaneiro de uma mercadoria na exportação é o momento em que a fiscalização aduaneira verifica a exatidão das informações prestadas pelo exportador quando a natureza comercial, fiscal, tributária e administrativa, quanto aos documentos apresentados, à carga e à legislação específica. Se tudo estiver de acordo com os procedimentos legais exigidos, a mercadoria será desembaraçada e a sua saída para o exterior…

comerciais, fiscais e aduaneiras entre países ou empresas e instituições de diversas nacionalidades. Direito civil Representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda. Pode especializar-se em: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que…

e pós-graduado em administração tributária (ESAF) e marketing (ESPM). Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, foi Inspetor-Chefe do Aeroporto Internacional de São Paulo — Guarulhos, estando, atualmente, lotado na divisão de tributação internacional da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (SP). O autor, além de ser representante do governo brasileiro em diversas reuniões para discussão de tratados internacionais na área tributária e aduaneira (Cairo, Montreal,…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Desafio de Aprendizagem: Contabilidade Tributária Trabalho elaborado para avaliação parcial disciplina de Contabilidade Tributária referente ao curso de Ciências Contábeis - 6º semestre, dos alunos do pólo UNESI – Feira de Santana – Bahia, sob Orientação do Professor Interativo Edmilson Borges Gomes e do Professor Tutor Local Jorge André Dias.