Legislação Tributária E Aduaneira

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições,…

com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta principal ou acessória.…

analisa as principais características e peculiaridades do perdimento de bens, estudando sua imprecisão terminológica, bem como, a natureza jurídica do perdimento de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de…

deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica. Em julho de 1999, um importante passo foi dado no sentido de integração econômica entre os países membros. Estabelece-se um plano de uniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação. Futuramente, há

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação…

de, diretamente servir de instrumento para o crime organizado e suas diversas ramificações entre elas, o tráfico e o terrorismo. Para estancar este índice, para que um indicador não alavanque o outro, se faz necessário estabelecer uma política aduaneira rígida e ativa, que compreenda a vigilância e repressão, controles preventivos, intensas fiscalização em zonas primárias e secundárias, além de ações pós-despacho. Surge, então, a figura do controle aduaneiro, de responsabilidade da…

Conteúdo Essencial do Contrato 3.1 Modelo de Contrato Social 4. Livros Sociais 5. Registros Obrigatórios 5.1 Administração Tributaria Federal 5.2 Administração Tributaria Estadual 5.3 Administração Tributaria Municipal 6. Entidades de Classe 7. Órgãos Públicos Responsáveis Pelo Exercício do Poder de Policia 8. Administração Aduaneira e Cambial 9. Controle de Entidades Financeiras 10 Controle de Entidades do Mercado de Seguros 1. …

impostos, foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Em razão da autonomia das contribuições (como espécie tributária), a União poderá instituir contribuições que tenham como materialidades competências atribuídas aos Estados e Municípios. QUESTÃO 3 - A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada…

aduaneiro, o mesmo tratamento fiscal aplicável às operações internas. Assim, o ICMS devido na importação é calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente para a operação, quais sejam: 7%, 12%, 18% ou 25%, conforme entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmado através da Resposta à Consulta nº 30/2004. Assim, enfatizamos que a alíquota de 4% deve ser aplicada apenas nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados…

se está afirmando é que o fato gerador do imposto não se liga a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Quando se fala de atividade administrativa vinculada, no art. 3º do CTN, o que se quer dizer é que a atividade administrativa tributária é sempre vinculada à lei, não se admitindo discricionarismo da autoridade administrativa na cobrança de tributos. Os impostos se distinguem entre si pelos respectivos fatos geradores e com base nessa distinção, nos países de…