Administração

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS

SOCIEDADE LIMITADA
Elaboração do Contrato Social Face às Normas do Novo Código Civil

Sumario 1. Introdução
2. Características
3. Conteúdo Essencial do Contrato
3.1 Modelo de Contrato Social
4. Livros Sociais
5. Registros Obrigatórios
5.1 Administração Tributaria Federal
5.2 Administração Tributaria Estadual
5.3 Administração Tributaria Municipal
6. Entidades de Classe
7. Órgãos Públicos Responsáveis Pelo Exercício do Poder de Policia
8. Administração Aduaneira e Cambial
9. Controle de Entidades Financeiras
10 Controle de Entidades do Mercado de Seguros

1. INTRODUCAO

Voltamos ao assunto para dar enfoque à sociedade limitada, no tocante às alterações introduzidas pelo Novo Código Civil a serem observadas na elaboração do contrato social. 2. CARACTERISTICAS A sociedade limitada é uma sociedade empresaria, mas nas omissões da lei rege-se pelas normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever regência supletiva pelas normas de sociedade anônima.

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital. A sociedade é constituída por meio de contrato escrito registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o ramo de atividade explorado.

3. CONTEUDO ESSENCIAL DO CONTRATO

O contrato social deverá ter no mínimo as seguintes clausulas: I. identificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoa naturais e firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas; II. denominação ou firma social, objeto, sede e prazo da sociedade; III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária, sendo vedada a contribuição ao capital sob a forma de prestação