Portaria de Amortização e Depreciação em vigor em Cabo Verde

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Amortização & Reintegração Imobilizado- Portaria 3/84, de 28 de Janeiro
19/05/2011 by Rui Sanches
Apesar da entrada em vigor do SNCRF em Janeiro de 2009, o regime de amortização e reintegração do activo imobilizado de 1984 continua em vigor.
Era de esperar que o Ministério das Finanças fizesse uma profunda reestruturação, tanto das regras como da tabela, principalmente em termos de taxas, tendo em conta os novos e variados desafios que o novo sistema de contabilidade trouxe.Boletim Oficial da República de Cabo Verde, n.º 4, de 23 de Janeiro de 1984
Secretaria de Estado das Finanças
Portaria n.º 3/84
“De Amortização e Reintegração do activo imobilizado” de 28 de Janeiro
No prosseguimento do objectivo previsto na Lei n,º 1/80 de 23 de Fevereiro, de aperfeiçoar a regulamentação tributária vigente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Julho, que, introduzindo melhorias no Regulamento da Contribuição Industrial, remete para o Secretário de Estado das Finanças a regulamentação das reintegrações e amortizações.
A implementação do Plano Nacional de Contabilidade, disciplinando o apuramento do resultado da exploração das empresas (…)
Nestes termos,
Manda o Governo da República de Cabo Verde, pelo Secretário de Estado das Finanças, o seguinte:
1.º São fixadas nas percentagens constantes da tabela anexa à presente portaria as taxas anuais de reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado adquiridos em estado de novos.
2.º As quotas de reintegrações e amortizações anuais respectivas calcular-se-ão por aplicação das taxas referidas no número anterior ou ao valor de aquisição de cada um daqueles elementos, (…)
15.º o regimes