Legislação Tributária E Aduaneira

que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional; e 8. Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneira de passagem, acidentalmente destruída. 2.3 Base Legal O imposto de importação é previsto no decreto-lei Nº 2.472, de 1º de Setembro de 1988, que altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências. 3. CLASSIFICAÇÃO O Imposto de importação é não…

1. Compor a Regra Matriz de incidência tributária dos imposto II, IE e IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Hipótese : Critério Material – Realizar operação de crédito, seguros, câmbio ou com títulos e valores mobiliários. Critério Espacial – No território nacional (Brasil). Critério Temporal – Momento da Operação. Consequente: Critério Pessoal: Sujeito ativo – Fazenda Nacional (União). Sujeito Passivo – tomadores do crédito, os segurados, adquirentes de título e…

1 INTRODUÇÃO A competitividade no mercado internacional está ligada a vários fatores, destacando-se os custos logísticos, a carga tributária e a legislação para importações e exportações. No Brasil, de forma generalizada, tem-se um elevado custo com transporte interno, alta carga tributária e o excesso de burocracia como fator restritivo para as empresas atuarem no mercado internacional. Segundo a INFRAERO (2013), o aumento do custo com transporte interno e operações logísticas…

Revisão Legislação Aduaneira 1.O que é custeado, respectivamente, pelos impostos cofins e Pis? Respectivamente os dois impostos custeiam previdência Social, sendo que o Pis além da previdência custeia também o abono Pis e o seguro desemprego. 2. Por quanto tempo uma empresa pode ser fiscalizada e cobrada por laçamento tributário por homologação efetuado neste exercício financeiro? Existe alguma exceção(alteração do prazo)? Fundamente. O prazo para empresa ser fiscalizada é de 5 anos,

utilização pacífica da energia nuclear 3 O Processo de Integração na Europa A Comunidade Económica Europeia ( CEE ) Criada em 1957, através do Tratado de Roma Países fundadores: os mesmos que criaram a CECA Objetivos: 1ªfase- União Aduaneira 2ªfase- Mercado Único 4 Alargamentos na União Europeia 1973 - Europa dos Nove: Reino Unido, Dinamarca e Irlanda 1981 – Europa dos dez: Grécia 1986 – Europa dos doze: Portugal e Espanha 1995 – Europa dos quinze: Áustria,…

INDEPENDENTE ..................... 5. A ADUANA NO BRASIL .......................................................................... 6. MISSÃO & ESTRATÉGIA ......................................................................... . 7. MISSÃO ADUANEIRA CONTEMPORÂNEA ............................................ . 8. QUESTÕES ATUAIS DA ADUANA BRASILEIRA ....................................... . 9. ADUANAS VISTAS NO…

Acadêmico: Rafael de Melo Macedo 9º Período B Regra matriz de incidência tributária – imposto de importação Hipótese tributária Do critério material A hipótese composta pelo critério material traz em seu bojo o verbo importar, o qual significa trazer para dentro do território importador. Nem sempre, a conduta importar será passível de subsunção na Hipótese Tributária do Imposto de Importação, afinal o importar previsto pelo legislador remonta à finalidade da conduta…

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.…

Legislação Aduaneira p/ RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8

Transmissão do LI 25 Aceitação do LI 25 Atuação do Órgão Licenciador e/ou dos Órgãos Anuentes 25 Alteração de dados 25 Cancelamento do LI 25 Consultas disponíveis na primeira etapa 25 Tabela de Mercadorias Sujeitas a Licenciamento Não-Automático 26 Legislação 26 Segurança do Sistema 26 Cadastro de Importadores 26 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 Processo de Elaboração da DI pelo Importador 27 Categorização da DI Conforme o Tratamento…