Legislação Tributária E Aduaneira

Pesquisa de legislação Aduaneira Professor-Eduardo crucho Edgeany mazzotty Log 2am Avaria e extravios de mercadorias… Resumo... No que respeita ao extravio, a legislação estabelece que os responsáveis pelo crédito tributário são os transportadores quando o mesmo é constatado (o extravio) até a conclusão da descarga e o depositário quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia. É que a mercadoria está manifestada como embarcada e por isso uma…

crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social…

Continuar relacionando a Aduana exclusivamente à tributação, nos torna inertes ao desenvolvimento da atividade econômica que é o Comércio Exterior. Necessitamos de uma lei aduaneira bem postada, atuante e moderna, como uma instituição reguladora eficiente, igualmente independente e autônoma. A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos dos seus institutos jurídicos já estão sedimentados e são utilizados da mesma…

Sanções acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias não-aduaneiras * Aplicação no tempo Conclusão Bibliografia Introdução Antes de entrarmos no tratamento das Garantias dos Contribuintes, é de…

determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação. Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto a empresa adquirente dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação, assim como tomar alguns cuidados especiais, a fim de não serem surpreendidas por uma autuação da fiscalização da SRF ou, até mesmo, terem suas mercadorias apreendidas. Requisitos, condições e obrigações…

Direito: Civil, Penal e Comercial D5- Administração Geral e Pública D6- Direito Constitucional D7- Direito Administrativo D8- Direito Tributário D9 – Auditoria D10 - Contabilidade Geral e Avançada D11 - Legislação Tributária D12 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira PROVA DISCURSIVA A prova discursiva, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valerá, no máximo, 120 (cento e vinte) pontos, sendo 60 (sessenta) pontos o tema e 20 (vinte) pontos…

para a sua determinação e controlo é exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. 1.1. Direito aos Benefícios Fiscais e Aduaneiros Os empreendimentos levados a cabo no âmbito da Lei de Investimentos e demais legislação a que se refere o n°2 do artigo 1 gozarão dos benefícios fiscais definidos no Código dos Benefícios Fiscais, desde que obedeçam às condições aí estabelecidas, salvo os casos previstos nos números 2 e 3. Ficam excluídos do direito ao…

que mais causam entraves às operações de comércio internacional no Brasil é a elevada carga tributária incidente tanto nas importações como nas exportações. À vista disto, as empresas buscam as mais diversas alternativas para reduzir o custo da carga tributária e assim praticar margens de lucro maiores ou preços mais competitivos. Dentre os meios legais para viabilizar a redução da carga tributária incidente, a análise do valor aduaneiro parece-nos pouco conhecida pelos…

uma empresa habilitada atualmente no Regime Especial Linha Azul é um diferencial no mercado global, pois mostra que a empresa é reconhecida pela qualidade da segurança de sua cadeia de suprimentos para com os parceiros de negócios e as Autoridades Aduaneiras. Hoje o Linha Azul são para empresas de grande porte que no exercício anterior fiscal , ou nos últimos 12 meses tenha realizado no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (importação + exportação) , cujo somatório do valor…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA MODULO I EXERCÍCIO ZOBRE ZONAS ADUANEIRAS: Assinale com a resposta verdadeira: 1- Quando falamos em Território Nacional entendemos que trata-se de toda a extensão territorial que delimita-se com os países vizinhos e dentro destes limites existe uma legislação que trata dos procedimentos que visam assegurar os direitos de ir e vir do cidadão brasileiro e também de estabelecer um controle sobre toda comercialização realizada além fronteiras, de forma…