Legislação Tributária E Aduaneira

controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor 2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal 3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata,…

Coletânea Aduaneiras :: Aduaneiras http://bdlegis.cenofisco.com.br/pesquisa_menu.aspx?id_base=733&id_... Redação Original Redação Consolidada D ECRETO N º 1 9 .5 2 8 , D E 3 0 DE D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

INTRODUÇÃO Este artigo como objetivo reunir informações esclarecedoras quanto à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu objetivo é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previsto a própria legislação. Este trabalho apresenta oportunidades para os profissionais das…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio Exterior GATT – “General Agreement on Tariffs and Trade” - significado

Sociais Departamento de Ciência Política e Administração Pública Curso de Administração Pública Cadeira de Reforma do Sector Público: Teorias e Práticas, III ano, Período: Laboral Grupo II Tema: Reengenharia de Processos: O Caso da Autoridade Tributária – Alfandêgas Discente: Docente: José Jaime Macuane Augusto Fole Alberto Mapsanganhe Bani Portugal Elidio Araujo Gregorio Marrame Julia Saranga Leonel Joao…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; O processo poderá ser instaurado pelo contribuinte em dois momentos, no despacho aduaneiro (antes do desembaraço) e na Revisão aduaneira (até 5 anos). Legislação Aduaneira: Disposições legais e adm aplicáveis ou executáveis por parte das adm aduaneiras relativo a importação e exportação (Regimes…

produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a…