Regime Aduaneiro

1 INTRODUÇÃO
A competitividade no mercado internacional está ligada a vários fatores, destacando-se os custos logísticos, a carga tributária e a legislação para importações e exportações. No Brasil, de forma generalizada, tem-se um elevado custo com transporte interno, alta carga tributária e o excesso de burocracia como fator restritivo para as empresas atuarem no mercado internacional. Segundo a INFRAERO (2013), o aumento do custo com transporte interno e operações logísticas demonstra a necessidade constante de ações que permitam a redução do “Custo Brasil” que é caracterizado pelo conjunto de dificuldades que encarecem o investimento e as operações industriais no Brasil. Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária.
CONCEITO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO
Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação,a admissão da mercadoria importada, sem ou com cobertura cambial o depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos, e sob controle fiscal e aduaneiro. sendo o consignatário o beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, já em casos de eventos como congresso, feiras e competições esportivas, o beneficiário será o promotor do evento

Regulamentação /lei
Conforme Decreto n° 6.759, DOU 06/02/2009 do Regulamento Aduaneiro (R.A.):
O art.404 - O Regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com a suspensão dos pagamentos dos impostos federais, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação.
O entreposto aduaneiro é um regime especial para atender situações diferenciadas no comércio exterior, beneficiando o importador ou exportador. Na importação, a