Legislação Tributária Artigo Científico

concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. 7- como é tributada?  Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI -…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

o tributo a que a mercadoria está sujeita. Classificar mercadorias é uma função técnica que exige grandes conhecimentos tecnológicos e de nomenclatura. Assim, nos últimos anos, a legislação tributária brasileira passou por diversas alterações e avanços tecnológicos que impactaram diretamente na rotina tributária das empresas e merecem total atenção dos gestores brasileiros. Um dos maiores impactos que podem ser destacados foi a alteração do critério utilizado pelo Fisco Federal e…

Artigo - Federal - 2004/0758 Soluções para o problema da Bitributação Internacional frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro Valter Pedrosa Barretto Junior* 1. Importância do estudo do tema Nos dias de hoje, em que a globalização e a formação de blocos regionais nos molde da União Européia são realidades, cresce sobremaneira a importância do estudo do tema da bitributação internacional. A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros quase que…

acordo com o art.116 paragrafo 4º lei 8.666/93 no caso de convênio. LEI 9532/97 IMUNIDADES E ISENÇÕES São imunes Instituição de educação ou de assistência social São isentas Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico ; Associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (IRPJ eCSLL) Não remunerar, por qualquer forma, seus…

arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de elementos inexatos, falsificação ou alteração de notas fiscais, etc., isso não faz com que o bem jurídico tutelado seja a verdade fiscal ou a…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS REFLEXOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009 REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA RESUMO O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorporou a legislação estadual o protocolo ICMS 41/08 e 49/08 instituindo a cobrança antecipada do ICMS pelo instituto da…

administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores deverá utilizar-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos. A ideia foi iniciada com três grandes projetos, Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional e atualmente EFD-Contribuições, também em estudo o e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços. A iniciativa do projeto foi representada por…

SPED Fiscal Aluno a – Mat:xxxx Aluno b – Mat: xxxx RESUMO Neste artigo, tem-se como objetivo geral analisar os principais aspectos relacionados a SPED. Para alcançar esse objetivo, discutir-se-ão os seguintes pontos: a) relatar o processo de desenvolvimento da SPED; b) descrever a SPED e a estrutura tecnológica para sua implantação; c) identificar os possíveis benefícios da SPED para os usuários internos e externos. Os procedimentos metodológicos utilizados na realização da

aspectos econômicos e sociais, apesar da informática substituir o homem em alguns aspectos, a capacidade para interpretar os números e tomar decisões continua sendo requerida pela sociedade humana pelo cientista do patrimônio, com conhecimentos científicos, de ordem superior, o que será requerido por um profissional competente e gabaritado. Os profissionais contábeis têm o papel de solucionar problemas nesse processo, não como responsáveis por decisões, mas como responsáveis pelo…