Legislação Tributária Artigo Científico

APLICADO NO SISTEMA CONTÁBIL E FISCAL RESUMO Este artigo científico visa apresentar de maneira sintetizada e objetiva as formas e prazos regulamentados em leis referentes ao novo sistema integrado digital Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Governo Federal do Brasileiro, constituindo um avanço na informatização da relação entre o fisco e o contribuinte. O artigo científico apresentado mostrará de forma sucinta os procedimentos…

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…

receitas públicas para o Estado Brasileiro. No período Imperial, pouco antes da Proclamação da República, o imposto de importação era equivalente a metade da receita pública. Após a Constituição de 1891, foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, discriminando os impostos de competência exclusiva da União e dos Estados. Com isso couberam à União o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selo e taxas de correio e telégrafos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de…

TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Inessa Albuquerque Alvarez CAMPINAS-SP SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Inessa Albuquerque Alvarez 18/06/2015 Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária padrão, que em seu núcleo comporta essencialmente a definição de…

o publicado no DOU de 12.7.2011 Principais características do EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social,…

Contabilidade Tributária 29 6.2.3.1 Folha de Pagamento 31 6.2.3.2 Lucro Real 33 6.2.3.2.1 Lucro Real Trimestral 34 6.2.3.2.2 Lucro Real Anual 34 7 RESULTADO ESPERADO 39 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1 INTRODUÇÂO O estágio, no Curso de Ciências Contábeis, deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem acumulados ao longo do curso, a fim de se constituir um instrumento de integração, em termos de vivência prática, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico…

5 2.4. Justificativa.......................................................................................... 5 3. Revisão da Literatura............................................................................. 6 3.1. Conceito de Auditoria Tributaria.......................................................... 6 3.2. Contabilidade e Auditoria.................................................................... 6 e 7 3.3.…

base de conhecimento fixаdа mаteriаlmente e suscetível de ser utilizado para consulta, estudo ou prova. Por vezes, denominа-se tаmbém referência, em sentido genérico. As fontes secundárias podem ser: livros, periódicos (jornais, revistas etc), artigos, documentos monográficos, sites confiáveis, entre outros. A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA NA PRÁTICA Uma vez feita uma pequena fundamentação teórica sobre o tema, vamos a PARTE PRÁTICA. Uma vez definido o tema (título) do trabalho, o…

Visconde de Cairu Érica Costa Veridiano de Freitas OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Salvador - 2006 Érica Costa Veridiano de Freitas OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Artigo Científico apresentado como pré-requisito de conclusão do curso de MBA em Gestão Tributária, do Centro de Pós-Graduação e Pesquisa Visconde de Cairu, tendo…