Legislação Tributária Artigo Científico

PRODUÇÃO TEXTUAL INTRODUÇÃO O objetivo desta atividade é fazer com que os discentes tenham um momento de reflexão sobre o conteúdo da disciplina, iniciando ou já desenvolvendo um pensamento crítico, bem como científico. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização, administrativa financeira e política do Estado tendo em vista os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características sua…

mercado. O planejamento tributário torna possível organizar as empresas e otimizar seus recursos visando reduzir custos com tributos. Ele é o caminho menos oneroso e lícito que a empresa escolhe, a partir de diversas opções apresentadas pela legislação tributária, para ter o menor percentual de tributos pagos. Para ter uma administração eficaz é essencial a presença de um bom planejador tributário, pois toda ação deve ser baseada em princípios, na maioria das vezes constitucionais…

Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18…

permitisse a organização do Sistema Tributário. Por intermédio desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação e para finalizar como o Brasil está frente a outros países em relação à tributação, pois embora alguns teóricos digam que o tributo hoje…

O ATO COOPERATIVO E SUAS IMPLICAÇES TRIBUTÁRIAS Mário Antônio Silva Camargos Pamela Novais Camargos Nivair Vieira Borges Advogados Willian de Borda Estagiário SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO .................................................................................................

f) Isenção: As isenções do imposto, salvo expressa disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, caput). g) Imunidade: Imunidade é a impossibilidade do nascimento da obrigação tributária por expressa determinação constitucional. De fato, no art. 150, a CF determina: “Sem prejuizo deoutras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: I)

Direito que possui sua identificação enquanto autônomo em um passado não muito distante que, após referido reconhecimento, restou pautado por uma ciência reducionista, preocupada basicamente na análise exclusivamente da relação tributária entre Estado e indivíduo. No contexto da complexidade, sobressai a necessidade do estudo do Direito Tributário sob o prisma da interdisciplinariedade, isto é, a superação do isolamento disciplinar em nome da autonomia do…

tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Artigo 84, VIII e 49, I da Constituição Federal). 3.2 - A Supremacia dos Tratados sobre a Legislação Interna 3.2.1 - A Perda de Eficácia dos Tratados Ao adentrarmos o campo dos tratados no direito brasileiro, o primeiro ponto que nos desperta a atenção é o que diz respeito à relação existente entre tratado e legislação interna. Seria ela de subordinação da segunda ao primeiro ou prevaleceria o…

Fazendária – ESAF Resumo A tributação pelo regime do lucro presumido foi uma saída para a Administração Tributária simplificar e facilitar a vida de milhões de contribuintes pessoas jurídicas, pois autoriza a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com base numa presunção legal de lucro, realizada a partir de um percentual sobre o faturamento. A legislação definiu este percentual para as empresas de prestação de serviços em 32%, utilizando-se de…

more suitable for that company at that exact moment. Keywords: tax regime, tax planning, monthly billing 1. INTRODUÇÃO Diante da alta carga tributária que bombardeia as empresas brasileiras, os administradores dessas empresas com a orientação técnica dos contadores, precisam analisar a melhor maneira de evitar que essa alta carga tributaria afete a vida financeira dessas empresas. Uma forma licita ou legal é o planejamento tributário embasado em estudos feitos com analises…