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OBJETIVOS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA • • • • Legislação tributária Fontes do direito tributário; Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária. Aula 05 – 16/04/2012 Legislação tributária FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO • São aquelas capazes de estabelecer novos direitos e novas obrigações: – – – – – • Dividem-se em primárias e secundárias. 16 de abril de 2012 3 Fontes secundárias Legislação tributária Legislação tributária Constituição Lei complementar Lei ordinária Medida provisória Tratados e convenções internacionais 16 de abril de 2012 4 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA • É o período durante o qual e o local no qual a legislação tributária está apta a produzir seus efeitos (após todo o trâmite para a sua aprovação e o período que normalmente sucede sua aplicação até que possa ser conhecido por todos e devidamente aplicado, como estabelecido nas normas gerais). • São aquelas que se destinam exclusivamente a regulamentar a aplicação das fontes primárias: – – – – – – – – 2 Fontes primárias • São os atos normativos capazes de estabelecer um padrão de comportamento a ser seguido pelo Estado e pelo particular. Legislação tributária 16 de abril de 2012 Decretos Resoluções Portarias Circulares Instruções normativas Convênios Decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa…

________ ________________________________________________________________ Escolaridade: conclusão do curso de bacharelado em ciências sociais e jurídicas na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Pós – Graduada no curso de Gestão em Recursos Humanos na Faculdade de Educação e Ciências Gerenciais de Indaiatuba (UNIOPEC). Pós – Graduada no curso de especialização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas Qualidades Pessoais: organização, dedicação, pontualidade e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO No texto apresentado a seguir, vamos poder compreender qual a importância da Contabilidade Empresarial e Rotinas Trabalhistas, como é organizado e sistematizado a Previdência Social, as contribuição, e informações, do direito subjetivo do cidadão civil referentes aos benefícios assegurados pelo constituição federal, e o papel relevante da Contabilidade na sociedade de sua…

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…

Introdutória 2 Contabilidade Introdutória 2 Contabilidade Introdutória 2 Contabilidade Introdutória 2 Contabilidade Introdutória 2 Metodologia da Pesq. Aplic. Contabilidade Legislação Trabalhista Fundamentos de Matemática Gestão Empresarial 5a. Feira Fundamentos de Matemática Fundamentos de Matemática Gestão Empresarial Gestão Empresarial 6a. Feira Contabilidade Introdutória 2 Contabilidade Introdutória 2 Legislação Trabalhista Legislação Trabalhista …

8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3 Princípios de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANALISE DE CONTEÚDO OBRAS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: Orientador: RIBEIRÃO PRETO 2012 ANALISE DE CONTEÚDOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: UMA PESQUISA EM LIVROS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário UNISEB de Ribeirão Preto, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: RIBEIRÃO PRETO …

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A LEI ANTIELISIVA – UMA RESENHA CRÍTICA E ANALÍTICA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina legislação aplicado ao planejamento tributário do curso Pós-graduação lato sensu da Universidade Cândido Mendes no Curso de planejamento tributário. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro SÃO PAULO/ SP MARÇO/ 2013 SUMÁRIO…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CRICIÚMA 2011 GABRIELA MEZZARI DA SILVA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho Acadêmico realizado para cumprimento parcial do Processo Interdisciplinar Orientado I, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. CRICIÚMA 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, conhecer e compreender a área da Contabilidade Tributária, através de…