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OBJETIVOS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação tributária

Fontes do direito tributário;
Vigência da legislação tributária;
Aplicação da legislação tributária;
Interpretação e integração da legislação tributária.

Aula 05 – 16/04/2012

Legislação tributária

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

• São aquelas capazes de estabelecer novos direitos e novas obrigações:
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• Dividem-se em primárias e secundárias.

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Fontes secundárias

Legislação tributária

Legislação tributária

Constituição
Lei complementar
Lei ordinária
Medida provisória
Tratados e convenções internacionais

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
• É o período durante o qual e o local no qual a legislação tributária está apta a produzir seus efeitos (após todo o trâmite para a sua aprovação e o período que normalmente sucede sua aplicação até que possa ser conhecido por todos e devidamente aplicado, como estabelecido nas normas gerais).

• São aquelas que se destinam exclusivamente a regulamentar a aplicação das fontes primárias:
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Fontes primárias

• São os atos normativos capazes de estabelecer um padrão de comportamento a ser seguido pelo Estado e pelo particular.

Legislação tributária

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Decretos
Resoluções
Portarias
Circulares
Instruções normativas
Convênios
Decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa
Práticas reiteradamente adotadas pela Administração tributária

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Legislação tributária

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

• As Leis normalmente entram em vigor 45 dias após a sua publicação (salvo disposição legal em contrário), exceto aquelas que instituem ou aumentam tributos – que devem esperar, em regra, até o exercício seguinte e, em regra também, o prazo de 90 dias da data de sua