Legislador E Suas Lei

dessas normas se dividem em positiva e negativa. Têm eficácia positiva, por terem incidência imediata e serem intangíveis, ou não emendáveis, visto não poder ser modificadas por processo normal de emenda. Têm eficácia negativa por vedarem qualquer lei que lhes seja contrária, daí sua força paralisante total e imediata, permanecendo intangíveis, ou não emendáveis, exceto por meio de revolução, que, como um ato de força, pode destruí-las, criando outras, instaurando uma nova ordem…

pelo legislador como critério de fixação da indenização a ser seguido pelo magistrado. Assim, haverá uma participação mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqüidade autorizada pela lei. É cediço que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei; está sempre um passo à sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqüentemente, há um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ou seja, há uma dissonância entre a previsão do…

1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que…

codificação das leis e sua divulgação. Em Atenas, somente participavam das decisões homens maiores de 18 anos, livres e atenienses. A democracia limitava a participação dos mais jovens, das mulheres, dos escravos e dos estrangeiros. Portanto, a Democracia de Atenas não era tão democrática como se pensa. No séc. VII a.C, Atenas era administrada por uma Aristocracia/Oligarquia, porém, três grandes legisladores atenienses vão mudar o modelo político da cidade. Drácon: legislador…

do surgimento da Lei 10520/02 ainda não estava a Administração Pública preparada tecnologicamente para realizar os chamados pregões eletrônicos previsto nessa legislação, mas que já dava ares de existência nas edições das MPs contíguo também aos avanços dos recursos da informática. É o mesmo que afirmarmos em palavras mais claras que a legislação estava bastante evoluída vista a materialidade dos recursos da Administração para sua concretização. Para não escrever letra morta de lei…

GRAMATICAL E A SISTEMATICA A revolução Francesa vinha declarar a igualdade de todos perante a lei, desaparecendo com os privilégios e as prerrogativas da nobreza e do clero, para que o Direito se revelasse apenas através da vontade geral. Surgindo então o Código Civil expressão da vontade comum, e também elaborações legislativas particulares. A lei então passou a ser a única fonte do Direito. O estudo da lei passou a ser sistemático de notável finura, correspondente a uma atitude…

legitima a exploração econômica e a exclusão social. Não faltam pensadores que adotam esse ponto de vista. O numero de críticos de direito pe menor que o numero de seus apologistas. Os críticos tem razão que o direito constitui em palavras simples, uma lei mais forte. Há muitos exemplos na vida cotidiana que comprovam essa afirmação Antes de criticar e rejeitar o direito como manipulador, incoerente, parcial e opressor, é necessário conhecer o que realmente é o ordenamento…

sua própria organização. Em síntese, norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. (NADER, 2012, P. 83) 2. Noções de Integração e de Lacunas A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. A doutrina distingue a autointegração, que se opera pelo aproveitamento de elementos do próprio ordenamento, da…

aplicabilidade da norma constitucional, surge a necessidade de atuação do legislador infraconstitucional a fim de dar efetividade ao disposto na Carta Magna. Por outras palavras, surge a necessidade de que o legislador complemente o Texto Constitucional através de leis que o regulamente. Assim, quando a norma constitucional necessita de regulamentação infraconstitucional para que possa ser efetivada, quedando-se inerte o legislador, passa-se à caracterização da omissão legislativa…

em vigor da constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir, todos os seus efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente quis regular. É autoaplicável e portanto completa no que determina, lhe é supérfluo o auxilio supletivo de lei, para exprimir tudo o que intenta e realizar tudo o que exprime. Como exemplo o paragrafo único do art 1º da Costituição Federal: Parágrafo único. Todo o poder emana