Legislador E Suas Lei

A nova lei 12.760/2012 e seus reflexos para a atividade de polícia judiciária 09/jan/2013 Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165

QUESTÃO 1 Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação? Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e…

determinações nela estabelecido. São três os ramos do Direito Constitucional: 1- Direito Constitucional Positivo: é aquele que estuda a Constituição em vigor, concreta, que está sendo aplicada em um determinado Estado: é uma ciência prática, positivada na lei vigente. 2- Direito Constitucional Geral : estuda as diversas constituições, vigentes ou não. Objetiva generalizar princípios teóricos do Direito Constitucional Positivo, formulando teorias gerais. Ciência teórica e não…

federais. Cumpre destacar que, como ensina MORAES [2001, p. 635]: “... a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo...” Além disso, frise-se, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo no exercício da…

fundamentais a orientação ao legislador, na produção da norma, pra que este se contenha, em seu trabalho, às disposições que o vinculam, e, também, em um segundo momento, para aferir a constitucionalidade da lei, norma ou ato realizados,checando a compatibilidade desses com o conjunto de princípios da Constituição. Os efeitos úteis dos princípios, então, em resumo, seriam o de contenção e orientação do trabalho do legislador, por um lado, e o de conferir a validade e eficácia a uma lei…

é capaz tornar compreensível o objeto de estudo mais do que sua simples aparência ou superficialidade, visando revelar, descobrir, interpretar o ordenamento jurídico dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio legislador. Assim, a Hermenêutica jurídica deve ser capaz de proporcionar interpretação e aplicação do direito condizente com as expectativas, demandas, dilemas, complexidades . Para tanto, precisar evoluir em suas formações. Como em diversas áreas e

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES DIREITO DO TRABALHO II Pesquisa de Jurisprudência sobre a Interpretação do Artigo 10ª da Constituição Federal da Lei 7.783/89. São Paulo 2012 Embora o tema dessa pesquisa possua relevância, já que intimamente ligado com o direito de greve - direito social garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores – pode-se perceber que a análise do “estado de greve” e seus efeitos jurídicos é pouco

trabalho visa realizar uma comparação entre a revogada lei de tóxicos (Lei nº 6.368/1976) com a em vigor Lei nº 11.343/2006. Para iniciar a dissertação sobre o conteúdo em questão, será feito uma breve análise entre os textos legais para chegarmos à finalidade: houve a descriminalização do uso de drogas? Antes de realizar o texto sobre a atividade fim do trabalho, cabe escrever alguns pontos interessantes sobre a Lei nº 6.368/1976. Essa lei foi criada durante o regime militar do…

Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço constante de modernização, para conseguir acompanhar as mudanças dos tempos, assim, há medida que a sociedade vai evoluindo, o direito tende a evoluir com ela, as leis transformam-se, renovam-se,…