Legislador E Suas Lei

apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n° 10.637/2002 (criou a sistemática não-cumulativa para o PIS – a partir de 12/2002); e (ii) Lei n° 10.833/2003 (criou a sistemática não-cumulativa para a COFINS – a partir de 02/2004). 2. No entanto, imperioso mencionar que, sob a ótica constitucional, o regime da não-cumulatividade,…

alterações introduzidas por determinada lei, são até que ponto benéficas para os indivíduos. Com o advento de Lei 12015/09, muitas alterações foram introduzidas na vida cotidiana das pessoas, frente a possíveis transgressões à lei e à moral média da sociedade. Com isso, faz-se, oportunamente, uma breve análise acerca das modificações trazidas com a introdução da Lei 12015/09 em nosso ordenamento jurídico. 2. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS MODIFICADAS COM A INTRODUÇÃO DA LEI 12015/09…

O Direito Natural na Grécia Antiga O primeiro a falar em uma lei natural e eterna, reguladora de todo o Universo, foi Heráclito de Éfeso, filósofo do eterno devir. Acreditava o filósofo que o universo moral, distinto do universo material, seria regido por uma razão ordenadora, cuja regra básica seria obedecer à uma “lei divina comum a todos”. Deve-se ressaltar que tal concepção do Direito Natural esconde um pensamento aristocrático que visava manter a ordem vigente nas Polis gregas. …

texto da lei, e a voluntas legislatoris é a vontade do legislador, expressa em lei. Na interpretação, o aplicador deve analisar a vontade da lei, aquilo que do texto pode ser extraído independente da vontade do legislador. A partir dessa definição Ferrara afirma que "A interpretação deve ser objetiva, equilibrada, sem paixão, arrojada por vezes, mas não revolucionária, aguda, mas sempre respeitadora da lei." Já o advogado criminalista Ruy Medeiros, discorre sobre a aplicação das…

sociedade, pois a omissão inconstitucional se manifesta em diversas searas do direito e inviabiliza uma efetiva aplicabilidade de toda a Constituição da República. 2- EMBASAMENTO TEÓRICO O presente trabalho científico busca analisar a omissão do legislador que não cumpriu com sua obrigação constitucional de legislar em contrapartida com o ativismo do Poder Judiciário à luz da teoria da separação dos poderes do Estado, que está positivada como princípio constitucional fundamental na…

PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos — Conceito de lei…

Fontes Primárias do Direito • Código Comercial 1850 – 1o parte revogada continua valendo a 2o parte. • Código Civil 2002 (art. 966 a 1195) • Leis extravagantes • Tratados Internacionais Fontes Secundárias do Direito • Jurisprudência • Analogia • Costume • Direito Comparado A terceira fase da nossa disciplina é marcada com a inserção de uma nova teoria que surgiu na Itália em 1942, denominando-se teoria da empresa. Essa teoria veio para substituir uma legislação que se…

estudo”. (RODRIGUES, 1999 apud FILHO, 2003, p. 29) 2 ☼ A interpretação das leis apresenta várias espécies, que se interpenetram e reciprocamente se completam. ●A classificação das espécies de interpretação pode se dar a partir de três critérios: ►Quanto a origem (agente ou fonte): com base no órgão prolator de entendimento da lei; ► Quanto ao natureza (modo): tem como fundamento os diversos tipos de elementos contidos nas leis servindo como ponto de partida para sua compreensão; 3 ►…

em princípio, método gramatical que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: A lei escrita a única fonte de Direito(natural); vontade do legislador fosse obscura o jurista aplica o método de interpretação para encontrar no texto a intenção do legislador (método logico); negação dos valores e costumes; Juiz porta voz da lei; caso não previsto em lei, o juiz se abstem de julgar. ESCOLA DOS PANDECTISTAS A falta de normas na…

vontade por meio das leis. Mister salientar que, quando a União cria tipos penais incriminadores, é como se todo o povo tivesse anuído com aludida criação, em virtude da adoção do sistema representativo. Em atendimento ao principio da reserva legal, a única fonte de conhecimento do Direito Penal é a Lei, a que devemos nos recorrer para sabermos se determinada conduta é ou não proibida pelo Direito Penal. Subdividindo as fontes de cognição entre imediatas e mediatas, somente as leis se…