Legislador E Suas Lei

garantir o cumprimento da lei, fundamentou o contexto jurídico a partir da unificação do Direito Civil Francês. A pressuposição à qual a Escola Exegética dedica-se se sintetiza na classificação direito = leis; logo, o Direito é o direito posto, a própria legislação inflexível. Portanto, a lei tornou-se a única fonte das decisões jurídicas, e o exegeta deveria interpretar o texto da lei em sua forma mais literal, tentando absorver dela a vontade, a intenção do legislador. Luiz Antônio…

Causando frustração ao seu mentor Napoleão Bonaparte. É um método mais cauteloso. Sua aplicação acentuou o culto ao código civil. O Método dizia que a imperfeição não estava no texto legal, mas no interprete. A ideia principal, é que as palavras da lei tem sentido unívoco que o interprete deve descobrir e sistematizar. Na sua versão mais simples e primitiva, seria um procedimento destinado a determinar o sentido juridicamente legitimável para certas passagens obscuras dos textos…

Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na…

VI - Capitulo DA LEI Demonstrada pelo autor toda a sistematização e conceitos para alicerçar o pacto social e deste a estatização das vontades (normas), chega-se ao quesito fundamental do sistema: dar-lhe mobilidade e ação. O autor, de forma objetiva declara que toda a lei provém de Deus; que esta lei,emanada por Ele, serie suficiente para regimentar as condições sociais, políticas e civis, caso fossemos capazes de recebê-la. Tal capacidade seria a razão, como guiana solução de…

A VIDA DO DIREITO E A INUTILIDADE DAS LEIS Proprietários e Editores: José Bastos &C.ª - Typographia de Franccisco Luiz Gonçalves. T. do Sequeiro das Chagas, 16 - Lisboa, - 1908 Bibliotheca de Philosophia scientifica A Vida do Direito E A INUTILIDADE DAS LEIS POR JUAN CRUET ADVOGADO Vè-se todos os dias a socieda-de reformar a le; nunca se viu a lei reformar a sociedade. LISBOA. Antiga Casa Bertrand-JOSÉ BASTOS & C.ª- Livraria editora 73. Rua Garrett, 75 1908 A

constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio…

olharmos diariamente a mídia, diremos: existe. Vejamos: No plano jurídico, no entanto, ele não existe. Juridicamente sempre ficamos indagando. Nenhuma lei no Brasil, nunca, definiu o que se entende por crime organizado. Várias leis fazem referência ao crime organizado ou às organizações criminosas (lei do crime organizado, lei de lavagem de capitais, lei das drogas etc.), mas nenhuma trouxe qualquer tipo de definição. Conclusão: um dos maiores exemplos de autoritarismo penal, portanto,…

humanização da lei, bem como na manutenção da ordem política. Hodiernamente para melhor aplicação do Direito e da Justiça, busca-se não a aplicar a lei pura e simples, pois, chegou-se na conclusão que, para se alcançar a justiça, é preciso ir além das palavras descritas nos códigos, até que se chegue ao seu espírito, conforme as palavras do apóstolo Paulo em uma de suas cartas, aos povos que ensinava. “A letra mata, mas o Espírito vivifica” Podemos dizer ái que a letra é a lei, e o espírito é

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

dito em sala de aulas, a Inglaterra possui uma Constituição Consuetudinária. A Constituição é a Lei Máxima de nosso país. Ela encontra-se no topo da hierarquia das leis. A CF fixa os princípios básicos e as grandes coordenadas da vida jurídica do Estado. As regras específicas são desenvolvidas pelos juristas e legisladores através dos códigos e das legislações extravagantes. A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas…