Legislador E Suas Lei

legalistas ou mecânicas da interpretação e da aplicação do direito A ciência do direito, no século XIX, encontra sua expressão mais característica no exegetismo. Para a escola da exegese, a totalidade do direito positivo se identifica por completo com a lei escrita; com isso a ciência jurídica se apegou à tese de que a função específica do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto legal e revelar seu sentido.Todavia, é preciso não olvidar que o exegetismo não negou o direito…

Direito numa perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política. Sem dúvida que, seguindo um destes processos de interpretação, isoladamente (quase nunca) ou combinados entre si (geralmente), teremos mais uma alternativa para clarear a lei. Todavia, a escolha de um, vários ou todos destes momentos é apenas o começo, a primeira tentativa de se obter um ordenamento jurídico compreensível. Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da…

associação de muitas pessoas com os mesmos interesses cria um corpo coletivo com vida e vontade própria. Este corpo é chamado de "estado" quando é passivo, e "soberano" quando está ativo. O soberano pode ser considerado um particular, não há nenhuma lei que seja obrigatório para o povo como um corpo. Isso seria o mesmo que um particular fazer um contrato consigo mesmo. No entanto, o soberano não pode fazer nada que prejudique o contrato social, porque isso resultaria em sua dissolução.…

dizer porque a lei assim quis. E dessa forma o legislador ficou o trono vago pela ausência de Deus no âmbito do direito. É de se dizer que o legislador passou a ser Deus, a lei passou a ser a natureza das coisas e a razão natural passou a ser a razão lógica. A diferença é que antes a discussão acabaria na ordem divina ou natural, com o juspositivismo ela passou a cessar ainda antes na própria lei. A Lei é assim porque o legislador quis. Aquilo que a Lei não diz é porque o legislador não…

constitucional. A atividade de interpretar o Direito remete a revelar o alcance que tal norma possui, e o em qual sentido ela pode ser aplicada efetivando seu objetivo de criação. Essa atividade traz a descoberta das expressões utilizadas pelo legislador certificando a constitucionalidade da interpretação. Como exemplo, para esclarecer tal conceito, analisamos o artigo 196 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUD JUÍZES LEGISLADORES? ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL SÃO JOSÉ 2012 Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguido na doutrina diversas definições. O ativismo judicial por muitos se mostra como…

que a liberdade de imprensa garantida na Constituição Federal não é ilimitada." "Não só a Constituição Federal como leis ordinárias já trazem limites à atividade dos meios de comunicação. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84), por exemplo, estabelece que constitui direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. É direito do preso. O art. 198, também da Lei de Execução Penal, estabelece “é defeso ao integrante dos órgãos de execução penal, e ao servidor, a…

predominantemente coercitiva. No modelo jurídico romano-germânico as leis tem esse poder ao passo que a jurisprudência não apresenta grande força. As leis, portanto influenciam, direta e indiretamente, toda decisão tomada. Toda ação deve ser delimitada de modo especifico pela lei penal para ser punida, por mais prejudicial que ela seja para a sociedade como um todo. Isso se dá pelo fato de o Direito Penal, assim como outros tipos de lei, estabelecer um “dever-ser” concreto de modo…

CESUPA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL INDIVIDUAL E COLETIVO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS EM DWORKIN Betânia de Figueiredo Pessoa Batista Belém/Pará 2012 A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS EM DWORKIN DWORKIN, R. O império do direito. São Paulo:Martins Fontes 2003. Ronald Dworkin é um filósofo do Direito norte-americano, professor de Teoria Geral do…

qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Entretanto, cabe salientar que existem outras Imunidades previstas ao longo da Constituição, não sendo os exemplos acima os únicos a existirem. Todas as imposições…