Legislador E Suas Lei

razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica8 . Além das fontes materiais se encontrarem no plano do ser (acontecimentos sociais) elas são estudadas como fatos da realidade social que…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais ITAÚNA 2008 ARETHA MÍRIAN ANTUNES DE PAULO UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais Trabalho de…

falta de uma lei especifica, assim se convencionou a chamar e no reconhecimento destes como entidade familiar. O foco do ensaio é identificar os métodos de interpretação e analisa-los, buscando o conceito dos doutrinadores para cada método, visando exclusivamente análise textual a hermenêutica utilizada e a coerência do argumento. Excluindo aqui qualquer tipo de opinião favorável ou contra as decisões tomadas pelo supremo. Palavras- chave: União Homoafetiva, Entidade Familiar, Lei,…

1-DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade

Primitivo: Os três estágios do Direito Primitivo são: o direito que provém dos Deuses, o direito confundido com os costumes e o direito identificado com a lei. No direito que provém dos Deuses, os códigos como as leis foram expressões da vontade divina, que se revelava mediante a imposição de legisladores-administradores, os quais tinham uma legitimidade garantida pela casa sacerdotal e também de privilégios dinásticos. Já o direito…

que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. 144. CONCEITO E IMPORTANCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA.…

pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil,…

253 da Consolidação das Leis do Trabalho Ao compulsarmos a exposição de motivos da Consolidação das Leis do Trabalho em busca da exposição de motivos do artigo 253, verificamos que o legislador não expôs de forma específica os motivos que levaram a criação do referido artigo. Desta forma, por encontrar-se em seção única, dentro do título que trata das normas especiais de tutela do trabalho, e no capítulo sobre duração e condições do trabalho, constata-se que o legislador entendeu…

realidade, a valores. 2.11. “VONTADE DA LEI” E “VONTADE DO LEGISLADOR” - Inicialmente procura-se transpor a vontade legítima do legislador, do momento de criação da lei para o momento de sua aplicação, como forma de evitar o arbítrio pessoal. Mais tarde verificou-se uma tendência em se reconhecer, finalmente, a autonomia da lei com relação ao seu autor; - Na doutrina jurídica do século XX a vontade objetiva da lei prevalece sobre a vontade subjetiva do legislador. - Teoria…