adi e mandado de injunção

FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Pós-graduação lato sensu – Direito Público e Privado
Turma S1/2012 – Fase 1 matrícula 8468
Disciplina: Direito Constitucional
Prof.: Rodrigo Padilha

INGRID FERRAZ RICHA

Artigo Científico
O controle jurisdicional da inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção

Rio de Janeiro
Agosto/2013

Sumário

1-

1- INTRODUÇÃO:

1.1- considerações iniciais
O presente projeto de pesquisa científica se filia na análise do papel do Poder judiciário frente às omissões inconstitucionais e dos mecanismos que tenta solucionar a inércia legislativa e garantir a plena efetividade dos preceitos constitucionais.

1.2- questão norteadora
O limite do Poder Judiciário, procurando demonstrar que o ativismo trará mais benefícios do que prejuízos para a realidade democrática do Brasil.

1.3- Objetivos Contribuir para a discussão e demonstrar que o ativismo se justifica.

1.4- Justificativas As razões que nortearam o presente projeto de pesquisa científica se basearam na relevância encontrada do tema e na utilidade para toda a sociedade, pois a omissão inconstitucional se manifesta em diversas searas do direito e inviabiliza uma efetiva aplicabilidade de toda a Constituição da República.
2- EMBASAMENTO TEÓRICO
O presente trabalho científico busca analisar a omissão do legislador que não cumpriu com sua obrigação constitucional de legislar em contrapartida com o ativismo do Poder Judiciário à luz da teoria da separação dos poderes do Estado, que está positivada como princípio constitucional fundamental na concepção de um sistema de controle e interferências recíprocas entre os Poderes e órgãos do Estado, conhecido como checks and balances, indicado por Montesquieu como uma providência necessária para o equilíbrio e contenção do poder estatal.
Nos dizeres do ilustre