Legislação Vigente E Depósitos Fgts

fornecido o Cartão Cidadão pela Caixa Econômica Federal, após o cadastramento do funcionário; 13 – Comprovante de realização do Exame Admissional; 14 - Certidão de casamento; 15 - Comprovante de residência; 16 - Abertura de conta para depósito do salário; 17 - Antecedentes criminais. SSO 01 PASSO 02 O VALOR DA PROFIS No último recesso (nos poucos dias de julho) ao arrumar minha escrivaninha e, organizar minha correspondência, localizei alguns convites de…

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FGTS, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante trabalhou para a Reclamada desde xx/xx/xxxx até xx/xx/xxxx, quando foi despedido, conforme informações de sua CTPS e o Termo de Rescisão de seu contrato de Trabalho. O Reclamante foi demitido, sem justa causa, ocasião em que recebeu a multa fundiária de 40% apenas incidente sobre os depósitos existentes na sua conta vinculada do FGTS, com base em informação…

Identidade nr. xxxxxxxx e inscrito(a) no CPF sob nr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA O presente processo trata de questão de…

razão de computar período menor ao efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante durante o período do contrato corretamente, requer a complementação e a incidência da multa de 40% e incidência sobre o montante dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária. c - A reclamante exerceu a função com a presença dos agentes de insalubridade sem receber o…

É O FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alternativamente à estabilidade no emprego, mas atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do…

Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara ..... Prioridade de Tramitação Processual Juros Progressivos do FGTS Expurgos Inflacionários 89/90 YYYYY, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira Profissional nº xxxx, CPF nº xxx, PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente…

outros candidatos. ATIVIDADE 3 | Teste final da atividade 3 1. Escolha a opção que melhor define a interrupção do contrato de trabalho. R: Cessação provisória do contrato de trabalho com remuneração. 2. De acordo com a legislação vigente, quanto tempo pode durar o contrato de trabalho por tempo determinado? R: 2 anos podendo ser renovado quantas vezes for preciso. 3. O CAGED é: R: Um documento exigido por lei, que registra a transferência,…

Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de…

or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é…