Legislação Vigente E Depósitos Fgts

AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Joinville/SC, na Rua João Colin nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores…

folha de pagamento desempenha um papel importante em uma empresa por várias razões. De um ponto de vista contábil, folha de pagamento é crucial, porque os salários e encargos sociais afetam consideravelmente o lucro da empresa e é regulamentado na legislação de cada país, ou melhor, segue uma normatização e implica: direitos e deveres. Do ponto de vista da ética, a folha de pagamento é um serviço crucial ao negócio da empresa, pois afeta diretamente a sua produção, ou seja, empregados…

juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correçãomonetária…

3 JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho diário não poderá ser superior a 8 (oito) horas, salvo previsão de prorrogação devidamente acordada, e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentos e vinte) horas mensais. A legislação dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. 3.1 Intervalos para descanso Em…

bem como pessoalmente pelo reclamante, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue: 1. As partes transacionaram, com base na legislação vigente com o intuito de por fim à presente ação e seu objeto. Os termos do acordo são os seguintes: a. A reclamada concorda em liberar em favor do reclamante os depósitos recursais efetivados nos autos, nos respectivos importes de R$ 6.598,21 (recurso ordinário - fls. 142), e, R$ 14.116,21 (digitalizado junto com o…

INTRODUÇÃO 2 2. AS CONSTTUIÇÕES BRASILEIRAS 4 3. O PARLAMENTARISMO NO BRASIL 5 4. SISTEMA BIPARTIDÁRIO INTRODUZIDO EM 1965 5 5. REGIME DOTAL DE BENS NO CASAMENTO 6 6. INSTITUTO DA HABITAÇÃO 7 7. O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 7 8. INSTITUIÇÃO DO JÚRI 8 9. FGTS 8 10. CÓDIGO COMERCIAL 11 11. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Primeiramente vamos fazer uma breve análise da origem da palavra filosofia e o que ela representa. Filo, em grego, significa amigo, e sofia, conhecimento.…

relação de emprego, o funcionário se compromete a prestar seus serviços para o empregador, e este em contrapartida se compromete a pagar os salários e demais direitos que a legislação garante ao funcionário. Empregado admitido com contrato de experiência: O contrato de experiência quando cumprido dentro da legislação vigente, garante um prazo de adaptação do funcionário aos serviços e ao ambiente da empresa. O contrato de experiência deve ser elaborado e assinado pelas partes, podendo…

um texto coeso e coerente de pelo menos 10| |linhas. (Tema 1, página 85 – Caderno de Atividades) - A Legislação que prevê os direitos e deveres do vínculo de trabalho entre empregador e o| |empregado é a consolidação das leis de trabalho – CLT (Lei n°5.452/43), mas também é acompanhada da legislação esparsas que auxiliam ou | |complementam o vinculo, tais como constituição federal, FGTS, Décimo terceiro salário, vale transporte, previdência social, código cível, | |entre outras.

“PROJETO EDUCAÇÃO CONTINUADA” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa

dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A exigência de correção monetária estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco…