Embargos de Declaração - AÇÃO FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE ___________

Autos nº _______________________
(Embargos de Declaração por Omissão)

AUTOR, já qualificado, vêm à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, nos temos dos arts. 535 à 538 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, como de direito.

I. SÍNTESE FÁTICA

O autor ajuizou a presente ação buscando a devida correção dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor.

Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como:

a) A exigência de correção monetária estampada pelo art.2º da lei do FGTS;

b) Da manipulação da TR pelo Banco Central/CMN;

c) Dos Índices que efetivamente produzem correção monetária

d) Da subtração de recursos do patrimônio do trabalhador t

Contudo, como veremos a seguir, este MM.Juiz Federal "a quo"deixou de se manifestar sobre os pontos supra citados, retratados na causa de pedir e nos pedidos da presente ação.

Frise-se, data venia, a r. sentença trouxe como único fundamento o art. 13 da lei nº 8.036/90, retratando que não há fundamentos para alteração do índice da TR para o INPC - como consequência, proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.

II - DAS OMISSÕES DA R. SENTENÇA

Em que pese o brilhantismo deste MM. Juiz Federal "a quo", em suas sentenças, no caso dos