Legalidade

criatividade do pluralismo jurídico. Parte desta busca se concentra na reinvenção da legitimidade e da legalidade já que nos dias de hoje em nossa sociedade existe a justa reclamatória de uma ordem normativa que não só estruture e justifique o poder societário, mas, que também o faça sendo eticamente incorporada pelos integrantes de toda comunidade. A já costumeira associação entre legitimidade e legalidade e até mesmo o ato de privilegiar uma sobre a outra nos leva a discutir o que…

em o legislador possa se nortear e para que no processo, o magistrado possa ter como base. È evidente a preocupação de se positivar os princípios fundamentais, uma vez que é inerente a dignidade da pessoa humana. O principio da igualdade, da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, contraditora e da ampla defesa visa apaziguar os limites estatais contra o cidadão, a fim de evitar, levando em consideração a história penas arbitrárias, julgamentos sem…

entendimento sobre a questão proposta. Cobrança do ISS na cidade de São Paulo e o princípio da legalidade 2) Todos os aspectos necessários à cobrança do tributo estão instituídos em lei ou houve desrespeito ao princípio da legalidade? Por não conhecer a fundo referida lei, não entendi exatamente em qual aspecto se funda a questão. No entanto, em pesquisa sobre o princípio da legalidade e a lei em questão nos sites que divulgam jurisprudência, foi possível encontrar inúmeros…

são realizados 2.1.1. Controle Preventivo ou prévio 2.1.2. Controle Concomitante Controle subsequente ou corretivo 2.2 Quanto ao fundamento 2.2.1. Controle hierárquico 2.2.2. Controle finalístico 2.3 Quanto ao aspecto controlado 2.3.1. Controle da legalidade ou da legitimidade 2.3.2. Controle de mérito 2.4 Segundo a natureza dos organismos controladores 2.4.1. Controle judiciário 2.4.2. Controle administrativo ou executivo 2.4.3. Controle parlamentar 2.5 Segundo a posição do órgão…

sofrido, de forma a punir/desestimular o agente, estaríamos diante de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e ao instituto da responsabilidade civil, contrariando-se, portanto, o princípio constitucional da legalidade. Nesse sentido, a indenização deve ater-se à extensão do dano, sem nunca extrapolar o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele material ou moral. É o que preceitua o Novo Código Civil, que, ao tratar do tema da responsabilidade…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 AUTORA: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas Igualdade: segundo Ribas, “No processo administrativo tributário, este princípio, contribui para preservar a igualdade processual a oportuna e correta ciência ao contribuinte de todos os despachos e decisões pelos meios adequados, que servem á efetividade do contraditório”.1 Legalidade: este…

proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO…

primeiros estão previstos na Carta Magna (Princípio da Legalidade, Princípio da Culpabilidade, etc), enquanto o segundo integra o ordenamento do Direito Penal (Princípio da Reserva Legal). Princípios do Direito Penal 1. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: O Princípio da Legalidade possui enorme importância para o Direito Penal, servindo de certa forma como restrição ao poder do Estado, garantindo os direitos do indivíduo. Assim, a legalidade não se subsume apenas à…

participarem da seleção. Qual o fundamento para diferenciarmos, no caso, homens de mulheres? Não seria aceito pelo direito. O segundo par de princípios de que trataremos liga-se ao princípio da legalidade. O direito público é regido pela legalidade estrita; o direito privado, pela legalidade ampla. O princípio da legalidade estrita estabelece que o Estado somente pode praticar atos previamente previstos na legislação. Em outras palavras, o Estado somente pode fazer o que é, de modo…

artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em resumo, visam impor aos atos de todo agente ou gestor público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência, proporcionando, destarte, à coletividade administrada, a transparência e a ampliação da credibilidade quanto à administração do patrimônio público. Palavras Chaves: Princípios…