Legalidade

Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1 Legalidade 5 1.2.2 Supremacia do interesse público 6 1.2.3 Impessoalidade 7 1.2.4 Presunção de legalidade ou de veracidade 8 1.2.5 Especialidade 8 1.2.6 Controle ou tutela 9 1.2.7 Autotutela 9 1.2.8 Hierarquia 10 1.2.9 Continuidade do serviço público 10 1.2.10 Publicidade 11 1.2.11 Moralidade…

participarem da seleção. Qual o fundamento para diferenciarmos, no caso, homens de mulheres? Não seria aceito pelo direito. O segundo par de princípios de que trataremos liga-se ao princípio da legalidade. O direito público é regido pela legalidade estrita; o direito privado, pela legalidade ampla. O princípio da legalidade estrita estabelece que o Estado somente pode praticar atos previamente previstos na legislação. Em outras palavras, o Estado somente pode fazer o que é, de modo…

1999, p. 35). A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração e do agente público. Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo…

titular no poder de usar, fruir e dispor do bem. As relações jurídicas dependem do consenso entre as partes. E a responsabilidade civil, como regra, é subjetiva. Já o regime jurídico de direito público atua na soberania estatal, no princípio da legalidade e na supremacia do interesse público. A autoridade pública só pode adotar, legitimamente, as condutas determinadas ou autorizadas pela ordem jurídica. Os bens públicos são, em linha de princípio, indisponíveis e, por essa razão,…

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias…

Conteúdo da Aula • Princípios Orçamentários. 1 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio •…

jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. O método bibliográfico foi utilizado como meio de pesquisa de elaboração…

2.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Feuerbach, no começo do século XIX, foi o criador das idéias da escola penal alemã, onde elaborou o postulado “nullum crime e nulla poena, sine previa lege”, ou seja, não há crime ou pena sem que haja prévia cominação legal, o qual é a base fundamental de todo sistema penal. José Frederico Marques expõe duas dimensões ao princípio da legalidade, político e jurídico, os quais são: garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo…

controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. O Sistema de Controle Interno é regulamentado pela Constituição Federal, no Art. 31. “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,…

1 - Q327362 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;) Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da…