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Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis às licitaçõesResumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados
Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em resumo, visam impor aos atos de todo agente ou gestor público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência, proporcionando, destarte, à coletividade administrada, a transparência e a ampliação da credibilidade quanto à administração do patrimônio público.
Palavras Chaves: Princípios Constitucionais, Administração Pública, Licitações.
Abstract: The Public Administration in intention of achieve its essential purpose, the welfare of the community, should be guided in their activities by so-called Principles of
Public Administration. These principles, in the light of "Caput" Article 37 of the
Constitution of 1988, as well as legislation ordinary, are the basis of all administrative acts, including bidding procedures, moreover, in short, aim impose to the agent or manager public, the legality, the impersonality, the morality, publicity and efficiency, providing, therefore, to the society, transparency and expansion of credibility regarding the management of the public patrimony.
Keywords: Constitutional Principles, Public Administration, Bidding.
Sumário: Introdução. 1. Os Princípios da Administração Pública. 1.1 Princípio da
Legalidade. 1.2 Princípio da Impessoalidade. 1.3 Princípio da Moralidade. 1.4 Princípio da Publicidade. 1.5 Princípio da Eficiência. 2. Os Princípios Basilares Aplicados às
Licitações. 2.1 Princípio da Igualdade. 2.2 Princípio da Impessoalidade. 2.3 Princípios da Moralidade e da Probidade Administrativa. 2.4 Princípio da