Legalidade E Legitimidade Ciencias Politicas

minimizar a violência exercida pelo poder punitivo do Estado: as garantias penais e processuais são as técnicas para tornar efetiva essa exigência de redução de violência e domínio punitivo. As garantias penais (taxatividade, materialidade, estrita legalidade, princípio da ultima ratio, etc) afetam a configuração legal do delito e tendem, inclusive, a reduzir a esfera de atuação do próprio Poder Legislativo naquilo que ele possa sancionar (a esfera dos delitos) e imputação de penas. As…

de política de Weimar) e propõe estratégias - consideradas mais energéticas - que envolviam poderes executivos extraordinários, soberania reforçada e até mesmo a imposição de poderes ditatoriais. Sendo assim, sua teoria tem como palavras chave poder, exceção e soberania. 1. Introdução Existe um debate entre o Estado de Direito e a política moderna sobre o que fazer com esses desafios atuais. Reconhecer a existência de um estado de exceção ou tratar de ocultá-lo através de uma…

IV DIREITO - DEFINIÇÃO E ELEMENTOS - DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS - DIREITO OBJETIVO - INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA - LÍCITO E ÍLICITO - VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE Definição de direito O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de…

Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título 91-0473 CDU – 343.01 2 – Síntese Parcial - Capítulo…

LIÇÃO 05 LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL Sumário: 1. Monopólio de violência legal 2. Legitimidade do poder 3. O papel do direito no processo de legitimação do poder político. Legitimidade formal e material 4. Crise de legitimidade 5. Pluralismo jurídico: 5.1. Definição e critérios do pluralismo jurídico; 5.2. Teorias do pluralismo jurídico: 5.2.1. Teorias tradicionais do pluralismo jurídico; 5.2.2. Teorias modernas do pluralismo jurídico;

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e outros expressos, alguns…

denominavam- se de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. Direito tem três sentidos: 1. Regra de conduta obrigatória (Direito Objetivo) 2. Sistema de conhecimentos jurídicos ( Ciência do Direito) 3. Faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra ( Direito Subjetivo) Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat sicietaem;…

MAAR, Wolfgang Leo. O que é política. São Paulo: Brasiliense, 13 edição, 1991. Rogério Antônio Hermes O QUE É POLÍTICA APRESENTAÇÃO 7 | A política faz parte de nossa vida desde que essa se desenvolve em sociedade. | 8-9 | A política surge junto com a própria história e resulta da atividade dos homens vivendo em sociedade. Assim, “entre o voto e a força das armas está uma gama variada de formas de ação desenvolvidas historicamente visando resolver conflitos de interesses,

Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título 91-0473 CDU – 343.01 2 – Síntese Parcial - Capítulo…

– DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor, brasileiro, trabalhador, em dia com a justiça federal (titulo de eleitor número), com suporte no art. 5º inciso LXXIII da Constituição Federal, tem direito ao ajuizamento de ação popular, pautado em um instituto legal de exercício democrático direto. É direito próprio do cidadão, a participar na vida política do Estado, fiscalizando a gestão do patrimônio publico, a fim de que se conforme com os princípios da legalidade e moralidade. II – DA…