Legados Direito

só (847) e sendo os direitos e deveres do substituto definidos pela posição jurídica do substituído. Entre as diferentes causas de vocação indireta, cumpre destacar o direito de representação (arts. 2039.º a 2045.º 3 2138.º), a substituição direta ou vulgar (arts. 2281.º a 2285.º) e o direito de acrescer (arts. 2137.º, n.º2, 2143.º, 2157.º e 2301.º a 2307.º). O direito de representação Noção legal Segundo o art. 2039.º, integrado nas disposições gerais de direito…

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

| A sucessão legítima no novo Código Civil José Fernando Simão | O direito das sucessões pode ser dividido em duas grandes partes. A primeira delas trata da sucessão legítima, ou seja, das hipóteses em que o falecido (de cujus) morre e não deixa ato de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). Nessa hipótese diz-se que a pessoa faleceu ab intestato.A segunda parte do direito das sucessões cuida das hipóteses em que o falecido deixou testamento e, portanto, a sucessão…

Breve explanação sobre o legado 1. Conceito O legado é uma coisa certa e determinada destinada para alguém, que a partir desse momento é denominado legatário, em testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança, que é a totalidade ou a parte ideal do patrimônio do “de cujus”. 2. Legatário e prelegatário O legatário é o indivíduo contemplado em testamento com coisa certa e determinada. Já o prelegatário, que também é chamado de legatário precípuo, é o…

TESTAMENTO 1. Conceito: O testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada. O testamento não precisa ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento…

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS CONCEITO Dá-se o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar. A disciplina, que só se verifica na sucessão testamentária, encontra-se nos arts.1941 a 1946 do CC. Todavia, não é privativo do direito das sucessões; pode ocorrer também no direito das…

provisória que culmina ou com a entrega dos bens aos herdeiros que vierem a surgir, ou com a declaração da vacância e a transferência ao Poder Público. Inicialmente os bens são transferidos ao município sob propriedade resolúvel (vide aula 8 de Direitos Reais), mas após cinco essa propriedade se torna plena, e nenhum herdeiro poderá mais exigi-los (1.822). Esses cinco anos começam a correr da declaração de vacância da herança (1.820). Concluído o inventário, qualquer discussão futura será feita

CEUMA UNIVERSIDADE COORDENADORIA GERAL DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROFESSOR: ROBERT CUTRIM TURMA: 60731 NOTURNO ALUNA: NATHALIA SANTOS PEREIRA 759247 RESUMO: O direito de acrescer (artigos 1.941 a 1.946 do Código Civil) São Luís - MA 2012 Breves Comentários no âmbito do Direito de Acrescer(artigos 1.941 a 1.946 do Código Civil) 1)Art. 1.941: Quando vários herdeiros, pela mesma disposição…

Anotações 2 DIREITO CIVIL V – Complementação anotações de aula para a primeira avaliação – fevereiro/março/ abril/2011 1- CONTAGEM DE GRAUS DE PARENTESCO Mede-se o grau de parentesco pela distância que vai de uma geração a outra, entre pessoas sob vinculação familiar. Grau de parentesco é o número de geração que separam os parentes. Ex.: Do pai para o filho temos uma geração e, portanto, um grau. Do pai para o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus.

Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível se alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação de fazer ou não fazer. São espécies de legado, quanto à sua modalidade: a) legado…