Testamento E Legado

das duas partes. É o testamento negócio jurídico gratuito, induz liberalidade. Mesmo que a herança ou o legado seja conferido com encargo, o modo não pode ser considerado um correspectivo, uma compensação da liberalidade testamentária. Diz o mestre gaúcho CARLOS ROBERTO GONÇALVES que o ato é gratuito, “pois não visa à obtenção de vantagens para o testador. A imposição de encargo não lhe retira tal características”. Do mesmo modo, é ato solene, pois a lei estabelece forma rígida para sua feitura. É considerado o segundo ato mais solene e recheado de formalidades do Ordenamento Civilista Brasileiro. Tanto formalismo deixa transparecer a sua importância. Além disso, o testamento é um ato revogável, ou seja, o testador pode alterar sua disposição de última vontade a qualquer momento, antes de sua morte. A única exceção a tal princípio diz respeito ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, como dispõe o artigo 1.609, III do Código Civil. Sendo o testamento um ato jurídico, para que possa produzir efeitos jurídicos, deverá satisfazer as condições genéricas (capacidade do testador, objeto lícito e possível, forma solene e consentimento válido), sob pena de nulidade e anulabilidade. Além disso, ainda existem causas que impedem o testamento de produzir seus efeitos jurídicos: • Revogação • Rompimento • Caducidade • Nulidade Absoluta ou Relativa DO LEGADO O legado é a disposição testamentária a título singular, em que o testador deixa a uma pessoa, estranha ou…

DOS LEGADOS Adazir Almeida Aguiar Clarisse Vera Riquetta Daniel Mendonça Leite de Souza Diogo Luis Gonçalves Araújo Fernanda Borges Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS LICENCIATURA EM HISTÓRIA PROJETO DE MONOGRAFIA EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE – SEU LEGADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VASSOURAS TEREZA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO TORRES DA SILVA Rio de Janeiro, 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS LICENCIATURA EM HISTÓRIA PROJETO DE MONOGRAFIA EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE – SEU LEGADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VASSOURAS TEREZA CRISTINA…

.....................................................................................................05 3.1. Legado de Coisas ...................................................................................................05 3.1.1. Legado de Coisa Alheia ......................................................................................05 3.1.2. Legado de Coisa Comum ....................................................................................06 3.1.3. Legado de Coisa…

LEGADO - Conceito: é a parte determinada do patrimônio deixada pelo autor da herança a uma pessoa específica através de testamento. - Legatário: quem recebe o legado. É sucessor a título singular - Havendo dúvida: tudo que no testamento não for herança, será legado. - Pré-legado: herdeiro legítimo que é aquinhoado com um legado. - O herdeiro instituído também pode ser legatário. Se desejar, aceita a herança e renuncia o legado ou vice-versa. - O legado também pode sofrer ou…

causar prejuízos se deixasse de funcionar por algum período.  SISTEMAS LEGADOS - CONCEITO São sistemas antigos que possuem uma função crítica em relação ao processo funcional de uma organização que sofreram diversas modificações de requisitos durante seu tempo de vida;  Operam em um hardware antigo e específico, com diversas limitações.  MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LEGADOS  Freqüentemente a documentação é inadequada e desatualizada. Em alguns casos, a única documentação é o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC LUCIANA PONCHE DIAS REENGENHARIA EM SOFTWARE LEGADO COLATINA 2012 LUCIANA PONCHE DIAS REENGENHARIA EM SOFTWARE LEGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação da Professora Priscila de Almeida Prata, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Sistema de Informação. COLATINA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

O ESTUDO do risco Da MIGRAÇÃO DE SISTEMA LEGADO de área restrita eM UMA REDE DE FACULDADES Resumo Estudarmos a migração de sistema legado de alunos em uma rede de Faculdades. O objetivo do presente projeto é fazer com que alunos migrados de outras “Áreas Restritas” tenham uma adaptação adequada, concisa e com uma estrutura boa e de qualidade em seu novo ambiente de interação com a Faculdade que o receberá. Verificando assim os prós e os contras ofertados no sistema antigo e…

Curso de Direito Ana Karoline Prado Soares LEGADOS PALMAS 2013 Ana Karoline Prado Soares LEGADOS Trabalho elaborado para a disciplina Direito Civil IV, Sob forma de avaliação pelo Professor Airton Schutz; da Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 1 2. Da sucessão 2 2.1 Da Sucessão Legitima 2 2.2. Da Sucessão Testamentaria 3 3. Do Legado 4 3.1. Introdução 4 3.2.…

LEGADO Noções Gerais Disposição de última vontade sobre bens disponíveis. Espécies a) Legado de coisa singularizada Denomina-se legado de coisa singularizada aquele constituído em favor de determinada pessoa por meio da identificação também do bem a ser recebido. b) Legado de coisa com localização específica Decorre de disposição testamentária onde o testador especifica o bem que integra o legado e fornece sua localização. c) Legado sob termo ou condição A constituição de…