direito legados

DA CADUCIDADE DOS LEGADOS GENERALIDADES: caducar, em linguagem jurídica, é perder a força originária, por ter cessado a razão de existir do ato. Caducidade é, portanto, ineficácia, por causa ulterior, de disposição originariamente válida. Os legados podem caducar por várias razões. Enumere-as o art. 1939 do CC: I -Se depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía; II – se o testador alienar, por qualquer título, no todo, ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, calculará o legado, até onde ela deixou de pertencer ao testador; III – Se a coisa parecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento; IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art.1.815; V – se o legatário falecer antes do testador. A transformação da coisa legada (specificatio), sua alienação, perecimento ou evicção, indignidade do legatário e premoriência deste são, portanto, causas de caducidade dos legados, previstas pela nossa legislação, de modo expresso, referindo-se as três primeiras ao próprio objeto do legado, enquanto as duas últimas dizem respeito à pessoa do legatário. Examinemos cada uma delas isoladamente. Da transformação da coisa legada : Caduca o legado se, depois do testamento, modifica o testador a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía ( art. 1.939, I ) Com o…

Código Civil falam dos efeitos do legado e do seu pagamento. Portanto, a seguir vamos ver cada um destes e o seu funcionamento: O Art. 1.924 dispõem que, “o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença”. Podemos perceber a impossibilidade do exercício do direito de petição. O legatário não poderá pedir o legado: enquanto se litigue sobre…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS PALMAS – TO 2014 LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS Trabalho apresentado ao professor Airton Aluísio Schutz, da disciplina de Direito Civil VI – Direito de Sucessões, curso de Direito, turno matutino à Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS – TO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO LEGADOS SÃO MATEUS – ES 2011 LEGADOS Trabalho Apresentado em cumprimento às exigências da disciplina: Direito Civil, do Curso Bacharel em Direito da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC. Orientadora: Professora Lorena. SÃO MATEUS-ES 1. INTRODUÇÃO Como de sua característica, novo Código Civil não…

Legado Direito Canônico O Direito Canônico tem uma importância enorme na história do direito, tanto na esfera das instituições, quanto na da cultura jurídica. Na esfera das instituições, especialmente no processo e no conceito de jurisdição. É dele que parte a reorganização completa da vida jurídica européia, e as cortes, tribunais e jurisdições leigas, civis seculares, principescas, serão mais cedo ou mais tarde influenciadas pelo direito canônico. O processo do ius commune, que…

A história do direito se baseia na existência de fatores naturais, do individuo viver em sociedade. A escolha de um agrupamento, seja por total impulso, como forma natural de vida, presente desde o seu nascimento. Ou por uma VONTADE NATURAL, onde o individuo, escolhe viver em conjunto, seja por autoproteção contra um ambiente desconhecido, ou uma forma de se proteger, das más condutas do próprio homem. “NÃO A DIREITO SEM SOCIEDADE, E NÃO HÁ SOCIEDADE FORA DA HISTÓRIA” Para existir um…

Uma história antiga conta que Deus, quando criou o mundo, espalhou por toda parte vulcões, terremotos, ciclones, enfim, os mais diversos e terríveis desastres naturais. Mas deixou o Brasil livre dessas desgraças, além de presenteá-lo com uma natureza das mais exuberantes e ricas. Em compensação, colocou aqui um povo, sobejado, alheado de seus direitos, que ao longo dos séculos, vem compactuando com uma política de exploração, de degradação social e ambiental. A estruturação e evolução…

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEGADO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEGADO Termo de Cessão de Direitos Hereditários de Quota Legítima do legado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que bastante fazem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de Cedente, em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora Cessionário. S A I B A M quantos este instrumento particular de cessão de direitos hereditários virem, que xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autonoma, portadora da Cédula de Identidade de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VII – DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO DE ACRESCER E ESPÉCIES DE LEGADOS Goiânia 2011 DIREITO DE ACRESCER O direito de acrescer acontece quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, ocorre a falta de um deles por morte, renúncia ou incapacidade, fazendo com que seu quinhão acresça aos demais. Direito de acrescer significa acrescentar, adicionar,…

Instituto do Legado no Direito Sucessório: Comentários Introdutórios Resumo: Em uma primeira plana, faz-se mister distinguir o instituto da herança do assunto em comento. Nesse passo, pode-se assinalar que herança abarca a sucessão legal ou testamentária, compreendendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Cuida assinalar que, em se tratando de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da…