Ldb Art 4º

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

Princípios e Finalidades da Educação Brasileira: liberdade, solidariedade humana; Desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, qualificação para o trabalho. A LDB pode ser dividida em cinco blocos: Direitos e Deveres com a Educação contido nos Arts. 4º dever do Estado com a Educação: educação básica, obrigatória e gratuita,dos 4 aos 17 anos; progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio; educação especial, preferencialmente na rede regular;…

indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação para os anos 2011-2020, que se encontra atualmente em discussão no Congresso Nacional. Outros documentos fundamentais são a Constituição da…

Fundamental/Coordenação Geral de Educação Infantil. A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), em dezembro de l996 considera, na sua raiz, aspectos relevantes do regime de colaboração proposto pela Lei. Com a nova LDB, na qual a educação infantil recebeu destaque inexistente nas legislações anteriores, impôs-se a necessidade de que regulamentações em âmbito nacional, estadual e municipal sejam estabelecidas e cumpridas, de modo a garantir padrões…

realizado um levantamento de artigos científicos, através de revisão bibliográfica que retratam a Educação Infantil, sobretudo, a importância da Educação Física na Educação Infantil, de acordo comas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996) e suas alterações. Com isso, destacaremos os pontos relevantes sobre a pesquisa e propostas adequadas às soluções dos problemas encontrados. Vemos na historia da Educação Infantil no Brasil que o processo de busca pela inserção da…

histórico sobre a presença da educação nas Constituições. Nesta aula voltaremos a falar sobre o tema da Constituição de 1946 para que possamos aprofundar o nosso debate sobre o processo que desencadeou a elaboração da Lei 4024/61, que foi a primeira LDB que o Brasil produziu. Esse momento histórico foi marcado pelo fim do governo de Getúlio Vargas, entre os anos de 1930 e 1945 (caracterizado em seus últimos sete anos pela ditadura do Estado Novo). Instalou-se, em decorrência, um processo…

fundamental é um direito constitucional, portanto deve ser assegurado. b) de acordo com o Art. 5º da LDB 9394/96, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. E ainda, no parágrafo 4º, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino

como está sinalizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”. Nesta mesma lei, no capítulo V trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços…

Constituição Federal, às leis que disciplinam a educação escolar e ainda o investimento financeiro necessário para a efetivação dessa educação com qualidade que passa também pela valorização dos seus profissionais. Palavras-chave: Educação, Política, LDB, Constituição Federal, FUNDEB. INTRODUÇÃO Ao longo da história do Brasil a Educação brasileira tem sido alvo de diversas discussões tanto no concernente as decisões políticas sobre a mesma, como também sobre a prática pedagógica…

jurídico-social como direito social fundamental (Arts. 6º e 205 da Constituição Federal), mas também dimensão política, pedagógica e ética, responsabilizando a família, o Estado e a sociedade, estabelecendo ainda três objetivos.: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (art. 205 da…