A LDB e o ensino

A LDB e suas implicações na educação O que é a LDB? A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que é infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Importantes ações voltadas para a educação brasileira datam da década de 1930 com a criação do Ministério da Educação e a reforma de 1931, conhecida por Reforma Francisco Campos, com a proposta de ensino voltado para a vida cotidiana, como pode ser notado em trechos no texto sugerindo aplicações da Ciência no dia-a-dia. Em 1942, outra política educacional foi lançada, destacando-se dentre outros aspectos, a reforma dos ensinos secundário e universitário, com a criação da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1945. A chamada Reforma Capanema, assim como a anterior, centrava o ensino em questões do cotidiano, tendo sido considerada por muitos como um sistema educacional que correspondia à divisão econômico-social do trabalho. Em 1961

ALTERAÇÕES LDB – LEI 9.394/96 X LEI 12.796/2013 RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... Não prevê. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Vide Lei 11.645/2008 e Resolução CNE/CP 1/2004). DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado para avaliação parcial na disciplina de Serviço Social na e a Política da Educação, Criança e Adolescente Profª: Ivete Venâncio ABRIL 2013 INTRODUÇÃO. Constituição Federal de 1988 Art. 205°- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e…

500 Questões fundamentadas Lei 9.394/96 - LDB 500 questões fundamentadas da LDB 500 Questões fundamentadas Lei 9.394/96 - LDB Para adquirir apostila digital de 500 Questões Fundamentadas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 (LDB) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br OBS.: ESSA APOSTILA DIGITAL SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO …

............................3  Questões..........................................................................................4  Respostas....................................................................................182  Bibliografia..................................................................................247 2 O mundo está nas mãos daqueles que tem coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos Ano 2014 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O…

no plano da hierarquia das normas. Dentro da análise prática do campo da educação, pontuo seu fundamento na Constituição Federal como podemos observar em seu artigo 205 e seguintes. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sendo este dispositivo…

Relata no art.3 IV respeito á liberdade e apareço a tolerância, e com tudo isso percebemos que os legisladores não conseguiam passar ao largo da temática de raça, expressando também a Educação Básica, art.26 paragrafo 4º da atual LDB,no projeto Jorge Haje mostra a consideração das diferentes culturas, raças etnias para a formação do povo brasileiro. Portanto na lei 9394/96- Seção III relata a garantia às comunidades indígenas da utilização de suas línguas processo da aprendizagem.…

Interpretação e comentários. (Pág. 29, 3º parágrafo.) O inciso II do Art. 4° da LDB afirma que é dever do Poder Público garantir a universalização do ensino médio gratuito no Brasil. Essa garantia de universalização do ensino médio gratuito é uma conquista derivada da luta de muitos anos dos defensores da educação pública no Brasil e só foi concretizada em outubro de 2009, com a modificação desse inciso da LDB, por meio da Lei n° 12.061, de 27/10/2009. Assim, somado ao inciso I do mesmo…

Histórico    1971: Lei 5692 ampliou a obrigatoriedade do ensino para oito anos (antigo ensino de 1º grau). 1996: LDB possibilitou a matrícula a partir dos seis anos no Ensino Fundamental. 2001: Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01) estabeleceu a meta de ampliação do Ensino Fundamental para nove anos Alterações na LDB/1996 Duas leis alteram a LDB/ 1996       Lei 11.114 - 16/05/2005 Lei 11.274 - 06/02/2006 Lei 12.796 – 04/04/2014 LDB/ 1996 Art. 6º - É dever…

EDUCAÇÃO INFANTIL, no uso de suas atribuições definidas no art. 9º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 2, de 16 de setembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e na Portaria Conjunta SEB/SESEP nº 1, de 31 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Definir, na forma do Anexo, o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro…