RESOLU O N 1 28 11 2014 BRASIL CARINHOSO

13/01/2015 09:35:05

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO
FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Define as despesas permitidas com recursos repassados aos municípios e ao Distrito
Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0
(zero) a 48 (quarenta e oito) meses, e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, no uso de suas atribuições definidas no art. 9º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 2, de 16 de setembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e na Portaria Conjunta SEB/SESEP nº 1, de 31 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo, o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único - O repasse de recurso mencionado neste artigo refere-se às crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família matriculadas em creches contabilizadas no Censo Escolar da Educação Básica de 2013.
Art. 2º A prestação de contas dos recursos de que trata o art. 1º será feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC, com base no rol de despesas previsto no
Anexo, observada a Resolução CD/FNDE nº 19, de 29 de setembro de 2014, e demais normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CÁSSIA FREITAS COELHO p/SEB/MEC EVILEN CAMPOS
p/SEB/MEC