direito do consumidor

qualidade no atendimento em creches, pré-escolas e escolas indígenas. Pode-se avaliar a importância deste documento prevendo-se a abrangência da regulamentação, com diretrizes e normas elaboradas pelos próprios conselhos de educação, subsidiadas neste trabalho. Espera-se que essas regulamentações assegurem, nas várias esferas de responsabilidade e competência inerentes aos respectivos sistemas de ensino, padrões básicos que garantam processo contínuo de melhoria da qualidade, inclusive durante o período de transição previsto na Lei. EDUCAÇÃO ESCOLAR INFANTIL 1.1. FUNDAMENTOS LEGAIS A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam as ações de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, Art.53, inciso IV, reafirma esse direito constitucional: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394), de 20 de dezembro de 1.996, reproduz também o inciso da Constituição Federal no Art.4º do Titulo III (Do Direito À Educação E Do Dever De Educar). Quando trata da Composição dos Níveis Escolares, no Art.21, a LDB…

AS LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Educação Infantil na LDB Márcia Borges dos Santos Profª. Carla Netto Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 0569) - Metodologia do Trabalho Acadêmico 21/06/2012 RESUMO Este artigo que trata da Lei de Diretrizes Bases da Educação Infantil, tem por objetivo investigar as semelhanças e as diferenças entre a primeira Lei e as demais até a atual; conhecer os princípios e fins da Educação Pública do Brasil, Composição de…

Lei de Diretrizes e Bases Lei 5.692/71, contem apenas um artigo que beneficia á educação das crianças menores, sendo ela “ Os sistemas de ensino valerão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes Lei 9.394/96 Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contém alguns artigos que deverão nortear a organização da educação infantil em todo território nacional. LDB em seu artigo 4º,…

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma…

A EDUCAÇÃO INFANTIL NA NOVA LDB Ângela Rebelo A expressão educação infantil e sua concepção com primeira etapa da educação básica está agora na lei maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 20 de dezembro de 1996. Se o direito de 0 a 6 anos à educação em creches e pré – escolas já estava assegurado na Constituição de 1988 e reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a tradução deste direito em…

Legislação Estas novas tendências são marcadas por uma concepção de que as crianças eram as fontes humanas essenciais, de cuja dimensão maturacional iria depender o futuro da humanidade. Esse movimento internacional teve como conseqüência a elaboração da 1ª Declaração dos Direitos da Criança: a “Declaração de Genebra” em 1923. No início dos anos 70, dez anos após a declaração universal, torna-se mais intensa a discussão em torno da necessidade de formular uma Convenção das Nações…

1988 reconheceu a educação de crianças de 0 a 5 anos em creches, pré-escolas e instituições similares, como o direito do cidadão e dever do Estado, devendo o Estado disponibilizar, creches, CEI’s (Centro de educação infantil), CEU’s (Centro Educacional Unificado), mas, as crianças não têm a responsabilidade e obrigatoriedade de frequentar. O cuidar não é somente um ato isolado, mas um conjunto de atitudes em benefícios do outro. Cuidar da criança é uma ação complexa que envolve…

A EDUCAÇÃO INFANTIL NA NOVA LDB Ângela Rebelo A expressão educação infantil e sua concepção com primeira etapa da educação básica está agora na lei maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 20 de dezembro de 1996. Se o direito de 0 a 6 anos à educação em creches e pré – escolas já estava assegurado na Constituição de 1988 e reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a tradução deste direito em…

Viviane Helena de Sousa Oliveira* RESUMO: Este artigo analisa as políticas de formação e valorização do educador infantil para a faixa etária de 0 a 3 anos, através de resultado de pesquisas sobre a qualidade da educação brasileira. Reflete sobre a necessidade de investimentos em políticas educacionais comprometida com a qualidade do atendimento à infância. Propõe juntamente com o Estado Brasileiro incentivo a projetos de formação. PALAVRA-CHAVE: Formação do educador. Desafio e…

subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a indivisibilidade e a dependência recíproca que caracterizam os direitos humanos ao unir em um mesmo conceito – Educação Infantil - mais de um direito ao desenvolvimento, à educação e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à Educação Infantil vem…