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LDB - 9394/96 – A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional é uma lei criada desde 1971 e que foi realmente reconhecida como tal em 1996 no Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A LDB só veio acrescentar informações e obrigatoriedades de extrema importância na educação do Brasil, pois de acordo com ela, a educação é um direito de todos e as crianças precisam ter acesso ao ensino desde os primeiros anos de vida, com a inclusão dessas em creches e em pré-escolas. De acordo com essa lei as escolas precisam ter oitocentas horas na carga horária, que devem ser distribuídas no decorrer do ano letivo. Essa carga horária deve ser respeitada e utilizada de forma a alimentar com conhecimento todos os alunos, independente da escola ser pública o particular. A educação precisa ser vista como uma condição na preparação dos jovens não só para o mercado de trabalho mas para sua vivência dentro da sociedade. A lei que foi recentemente reformulada e traz informações importantes referente aos currículos, avaliações para ingresso no ensino superior, participação dos professores na educação e integração do aluno na sociedade, ensino a distância, sistema estadual de ensino e sistema municipal de ensino e muitas outras informações que vale a pena conferir. LDB ATUALIZADA 2011 MEC – LDB ATUALIZADA E COMENTADA EM PDF – Se você ficou curioso para entender um pouco mais sobre essa atualização LDB 2011 e quer vê-la comentada, Baixe e leia atentamente todos os tópicos da lei em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

distorções que ocorreram na educação, após a constituição de 88, com a criação do estatuto da criança e do adolescente de 90 e ainda com a nossa lei de diretrizes e bases da educação de 96, essas leis ainda não estão bem desenvolvidas e foram pouco absorvidas pela nossa sociedade, por esse motivo há necessidade de se aprofundar a aplicação do ECA nas escolas,como uma ferramenta de disciplina e aprendizado,para a valorização e cidadania dos alunos na prevenção da infrequencia e…

sobre a Constituição Federal de 1988, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e por fim sobre o PNE (Plano Nacional da Educação) 2. CONSTITUIÇÂO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 deixou um grande marco na Educação Infantil, onde pela primeira vez ela, a Educação Infantil, aparece com um direito da criança em uma constituição. Artigo 208- O dever do estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: IV-…

decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição. 3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria. Resposta: Medida Provisória – é editada em caráter de urgência e emergência, é uma norma legislativa adotada pelo Presidente e começa vigorar imediatamente após sua edição, para virar Lei é necessário que seja aprovada pelo Congresso. Decreto – São emitidos em caráter de urgência pelo Poder Executivo e tem caráter de Lei, mesmo…

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

A Educação Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de…

direitos, entre eles a educação gratuita, é amparada por leis que as protegem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Constituição Federal(CF/1988) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação( LDB/1996). DESENVOLVIMENTO No passado não havia um olhar sensível para as necessidades da infância, a criança era considerada como um adulto em miniatura. Muitas vezes maltratada e era logo colocada no trabalho. Muitas vezes as…

(re)inserção qualificada no mundo profissional do trabalho. Por isso, o art. 205 de nossa Constituição Federal de 1988 é claro:  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa definição, bela e forte ao mesmo tempo, seguiram-se outros preceitos visando à efetivação desse direito à…

A NOVA LDB: RANÇOS E AVANÇOS A Lei de Diretrizes e Bases da educação que também e conhecida como a Lei Darcy Ribeiro, pois foi ele quem na condição de Senador da Republica apresentou um projeto substituto ao que tramitava na época. Ela veio atender preceitos constitucionais que se iniciou em 1988 junto com a Constituição Federal no ano em que ela foi promulgada. A LDB ficou oito anos tramitando no Congresso Nacional, até que em 20 de dezembro de 1996, ela ganhou o numero 9394, sendo…