Ldb Constituição E Eca

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

à infância. A Constituição Federal de 1988 determinou como dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 208 inciso 4º assegura o atendimento de crianças até cinco anos na educação infantil em creches e pré-escolas. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…

com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar compõe-se de educação básica e educação superior. O artigo 21 define que a educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O artigo 22, da LDB, expressa que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. O artigo…

importância. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no Art. 53. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, ou seja, a criança diferente do passado é um ser de direitos e um deles, é o acesso a uma Educação Infantil de qualidade. Na Constituição Federal de 1988 e mais tarde na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, criou-se o termo Educação Infantil…

crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Ainda de acordo com a constituição brasileira e com a LDB (1996), creches e pré-escolas é parte do sistema de ensino e, por isso, devem estar sob a responsabilidade das secretarias municipais de educação. Em 1990 na ECA e na LDB, de 1996, é assegurada que a educação infantil passa a ser considerada a primeira etapa da educação básica. Por isso a responsabilidade…

ensino médio (Constituição Brasileira; ECA; LDB 1996; DCNEM; Resoluções e Pareceres do CNE) e observância a princípios éticos e democráticos necessários à construção da cidadania e ao convívio social. 1.1 Respeita o caráter laico e autônomo do ensino público. SIM 1.2 Respeita a diversidade de credo, de regionalidade, local de moradia, gênero, sexo, etnia e classe social, princípio da igualdade. SIM 1.3. Considera a proteção integral da criança e do adolescente (ECA). -…

de EJA vivenciam problemas como preconceito, vergonha, discriminação, críticas dentre tantos outros. Analisando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como o FUNDEF e o FUNDEB, contribuirão para uma maior discussão da EJA no cenário educacional brasileiro. 1 Política Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988 A Constituição Federal promulgada em 1988 representou um grande avanço na área educacional, pois redefiniu o conceito…

("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). Exemplo de lei formal: Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX). O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao…

ambiente escolar. De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205 temos que: [...] a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.3 Tendo em vista o cumprimento da lei, o que o Estado vem fazendo com relação à indisciplina? O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990), vem…

1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não sejam aqueles circunscritos ao âmbito do…