ESTATUTO DA CRIANCA

INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas a educação passou por grandes transformações, buscando atingir um efetivo reconhecimento e seus propósitos de desenvolver uma formação de qualidade, o que resultou em avanços como a garantia do direito à educação de qualidade e a elaboração de um conjunto de leis que regula o segmento de ensino, além de um aumento significativo do número de pessoas com acesso a escolas.
No entanto, atualmente é perceptível o descompasso entre a legislação e a realidade das instituições quanto a aspectos como a demanda do número de vagas, a formação do docente, a valorização profissional, a fragilidade dos projetos político-pedagógicos, dentre outros. Este trabalho tem como importância apresentar a condição da educação atual, além da reflexão sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, considerando seu percurso histórico na legislação do Brasil e suas relações com a educação, identificando os principais problemas de qualidade e eficiência diante das principais transformações que vêm ocorrendo.

DESENVOLVIMENTO

Ao longo dos anos, a Educação Infantil passou a ser motivo de diversas discussões sobre a finalidade e principalmente sobre a qualidade, porém a principal mudança ocorrida foi quando houve o reconhecimento pelo governo de sua importância. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no Art. 53. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, ou seja, a criança diferente do passado é um ser de direitos e um deles, é o acesso a uma Educação Infantil de qualidade.
Na Constituição Federal de 1988 e mais tarde na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, criou-se o termo Educação Infantil considerando-a também como a primeira etapa da educação básica, porém, uma das grandes dificuldades enfrentadas é fazer valer essa mudança conforme rege a lei.
As leis educacionais brasileiras apontam para a garantia de