Ldb Constituição E Eca

CONFIGURAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NACIONAIS NAS CIDADES Laura Almeida (UFPE) A Constituição de 1988 expressa o resultado das lutas sociais pela democratização do Estado brasileiro, sendo considerada um marco histórico na redefinição das políticas públicas do país a partir do conjunto de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o…

Médio. d) Sim, pois, para concluir o Ensino Médio através de exames pela modalidade de educação de jovens e adultos, é necessário ter 15 anos completos. Resposta: Letra b 4) Do que trata o artigo 26-A, inserido na Lei de Diretrizes e Bases- LDB nº. 9.394, através da lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e alterado pela redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008: a) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede…

regulamento. e) Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, mas não habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.CORRETA 43. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como adolescente a pessoa que tem: a) entre 12 anos incompletos e 16 anos de idade; b) entre 12 e dezoito anos de idade;CORRETA c) entre 11 incompletos e 18 anos de idade; d) entre 12 anos incompletos e 21 anos de…

passaram a vigorar as leis que defendem o direito social que as crianças de 0 a 6 anos têm de frequentar a Educação Infantil em nosso país. Direito este adquirido na Constituição de 1988 que também confere como dever do Estado e do sistema público assegurar que as crianças de tal idade estejam frequentando creches ou pré – escolas. A nova LDB (Lei de Diretrizes e Bases) passou a considerar a educação infantil como a primeira etapa da Educação Básica, integrando-se definitivamente ao…

Transporte escolar como garantia do Direito à Educação 2.1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A PRIORIDADE ABSOLUTA. O que diz a nossa legislação? A Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz como um dos fundamentos da República a cidadania, considerando a educação como elemento essencial para sua construção. Esse direito tão importante está garantido na Constituição como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros (Art.6º). É assegurado o…

somente da elite. Com a lei nº 9.394/96 (LDB), buscou-se levando em consideração a realidade educacional acima descrito, normatizar o Sistema Educacional e garantir o acesso a educação a todos, Essa lei traz um conjunto definições políticas que orientam o Sistema Educacional e introduz as mudanças significativas na educação básica no Brasil. A tramitação no Congresso Nacional para a aprovação e implementação da LDB foi longo e conflituoso, mas apesar das…

cérebro de toda estrutura. Uma conduta ética no trabalho deve seguir valores tanto da sociedade, quanto da própria organização escolar. A creche SCM e Santo Antônio segue :  Regimento interno  CLT  ECA  LDB  Plano Nacional de Educação  Direitos Humanos  Constituição Federal 1998 Regimentos - É o regulamento interno que estabelece o que é permitido ou não dentro da organização. Somente a empresa, utilizando-se de seu poder diretivo, é quem dita…

aprovação ao seu órgão legislativo competente: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Também pode ser elaborado por qualquer membro do respectivo poder legislativo, exceto em alguns casos que são proibidos pela Constituição Federal. Se aprovada a lei, ela deve ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, do Distrito Federal ou Prefeito Municipal, mas só entra em vigor após ser publicada no…

Ferreira POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Introdução Sabendo-se que o ato de educar, assim como o ato de aprender é um ato político, pode-se afirmar que a educação não é neutra, mas um processo de construção dos processos sociais, que proporciona uma consciência crítica aos diversos envolvidos neste universo. Assim, alguns autores investigam a Educação de Jovens e Adultos (EJA), com respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei…

movimentos sociais de lutas por creches, possibilitaram a conquista na constituição de 1988 do reconhecimento da educação em creches e pré-escolas como direito da criança de 0 a 6 anos é um dever do estado a ser cumprido nos sistemas de ensino. Foi aprovada a lei n°8.069/90 do estatuto da criança e do adolescente que concretizou as conquistas dos direitos das crianças reforçando no artigo 208 da constituição de 1988. O ECA fixa a criação de recursos que poderão influenciar no…