Auxiliar de sala
Mariana Ferraz de Oliveira
Professora- Tania S. Maffezzolli Rodrigues
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Curso (Ped0644) – Legislação da Educação Infantil
14/06/13
RESUMO
Neste trabalho tenho a intenção de apontar em que circunstâncias e cenário passaram a vigorar as leis que defendem o direito social que as crianças de 0 a 6 anos têm de frequentar a Educação Infantil em nosso país. Direito este adquirido na Constituição de 1988 que também confere como dever do Estado e do sistema público assegurar que as crianças de tal idade estejam frequentando creches ou pré – escolas. A nova LDB (Lei de Diretrizes e Bases) passou a considerar a educação infantil como a primeira etapa da Educação Básica, integrando-se definitivamente ao Sistema Escolar Nacional.