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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
CURSO DE PEDAGOGIA- MODALIDADE DE EDUCAÇAO A
DISTÂNCIA
Disciplina: Política Educacional Brasileira
Professor: Marcos Pereira Coelho
Acadêmica:
Atividade 01 -
Capitulo I
Como abordado o final do século XX no Brasil foi um período marcado por reformas educacionais e mudanças substantivas na era da globalização econômica que configuraram em políticas de ordem neoliberal. Esse consenso ideológico transportou-se nas legislações específicas relacionadas ao atendimento à infância. Percebe-se uma ampliação para o atendimento à infância.
A Constituição Federal de 1988 determinou como dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 208 inciso 4º assegura o atendimento de crianças até cinco anos na educação infantil em creches e pré-escolas.
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera os direitos já declarados na Constituição de 1988. No artigo 53 reafirma o direito da criança e do adolescente à educação, com vistas ao desenvolvimento pessoal pleno, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e assegura, entre outros, o direito ao acesso e permanência em escola pública e gratuita perto de seu domicílio. Além disso, no artigo 54 inciso 4º assegura à criança de zero a seis anos de idade o direito de atendimento em creche e pré-escola.
Apesar de a Constituição de 1988 e do ECA de 1990, garantirem o direito da criança pequena a educação essa somente foi sistematizada com a LDB 9.394/96. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu os níveis e as modalidades de educação e ensino no Brasil. A novidade foi a educação infantil ser reconhecida como primeira etapa da educação básica, cuja finalidade é o desenvolvimento integral da criança de até