Ldb Constituição E Eca

1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não sejam aqueles circunscritos ao âmbito do…

releitura na legislação brasileira Ana Paula Santos Lima Lanter Lobo Introdução Detém-se especificamente nas décadas de 1980/90, por considerar que o Brasil sofreu o impacto de mudanças que estavam ocorrendo em outros países, tomando como base a LDB nº 4.024/61 e as leis da Reforma de Ensino: 5.540/68 e 5692/71. Objetivo Sinalizar quais foram os aspectos considerados importantes nos documentos produzidos, quais os aspectos relacionados nas diretrizes legais geradas…

CONSTITUIÇÃO – PRINCIPIOS LDB – PRINCIPIOS ECA – PRINCIPIOS I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

organização da educação brasileira, dando ênfases a estrutura organizacional da educação básica e educação superior, de acordo com a constituição federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira (LDB) 9394/96 e o Estatuto da criança e do Adolecente, Analisando as responsabilidades de cada sistema e as problematizações dos níveis de ensino no Brasil. A LDB/96 apresenta três modalidades de educação. Estrutura do Sistema de Ensino Brasileiro A educação…

Faculdade Anhanguera de Brasília Curso – Pedagogia Disciplina- Organização e Metodologia da Educação Infantil Prof. Lenir Resende - 2/2015 Para que Educação Infantil?* A Educação Infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil…

garantido seu direto a educação, quando foi integrada na constituição e em 1990 com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) que criava diretos para as crianças de 0 a 6 anos de idade. Foi criado um texto constitucional que define o direito da criança. A criança passa a ser dever do Estado, que é responsável ao atendimento a essas crianças e mantendo-as em creches e pré-escolas. Aliado a essas garantias surge a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Obrigações do Municipio com Educação Legislação pertinente : LDB Sobre alguns deveres dos Estados e Municípios com o ensino fundamental na CF Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria…

município de Xangri-Lá possui somente quatro escolas de Ensino Fundamental, o que faz com que os alunos que residem distante da escola utilizem o transporte escolar para desenvolver seus estudos, já que este é um direito garantido na Constituição Federal e reafirmado na LDB. Neste sentido, a proposta deste trabalho é avaliar as condições do transporte escolar do município, as condições de conservação do mesmo, bem como, a satisfação dos alunos sobre o serviço prestado pelo Poder Público.…

políticas educacionais públicas voltadas à criança acompanha a história dos Direitos Humanos. Hoje a educação infantil no Brasil está amparada pela Constituição Federal de 1988, tendo seus direitos confirmados pelo ECA, e pela LDB 9.394/96, e também com o lançamento do RCNEI. O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal de 1988 determinou como dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à…