Leis de diretrizes e bases

Atividade 13 LEI Nº4024/61 A primeira LDB foi publicada em 20 de Dezembro de 1961 pelo Presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro Projeto de Lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948. Foram necessários treze anos de debate até o texto final. OBJETIVOS # Dar mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10); # Regulamentar a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9); # Garantir o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação (art. 92); # Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95); # Obrigatoriedade da matricula nos quatro anos do ensino primário (art. 30); # Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53); # Formação do Professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59); # O ano letivo de 180 dias (art. 72); # O ensino religioso facultativo (art. 97); # Permitir o ensino experimental (art. 104). ESTRUTURA Possui 120 artigos organizados da seguinte maneira:  Título I – Dos fins da Educação  Título II – Do Direito à Educação  Título III – Da Liberdade do Ensino  Título IV – Da Administração do Ensino  Título V – Dos Sistemas de Ensino  Título VI – Da Educação de Grau Primário - Capítulo I – Da Educação Pré-Primária - Capítulo II – Do Ensino Primário  Título VII –

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A LDB de…

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A LDB de…

A LDB e suas implicações na educação O que é a LDB? A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que é…

LDB - (resumo) TÍTULO VIII - em slidePresentation Transcript 1. Lei de Diretrizes eBasesAna FabyelyKattyane França 2. TÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕESGERAIS• Art. 78. O Sistema de Ensino da União desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa para assegurara educação bilíngüe aos povos indígenas: I – reafirmação de suas identidades étnicas; II – garantir acesso a informações. 3. • Art. 79. Apoio técnico e financeiro da União para desenvolvimento de ensino e pesquisa.§ 1 planejados…

PRÁTICA PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito…

Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como…

Brasil, ministrada pela professora Maria Silvia Cristofoli. O sistema educacional do País segue alguns regimentos e leis, que vem desde a constituição de 88 e também com a LDB – Lei de Diretrizes e Bases. Mas antes não temos como não citar a primeira vez que a educação brasileira tem destaque na constituição. Em sua primeira aparição em 1934 com os primeiros escritos da Constituição Federal. Anos mais tarde cria-se então a primeira LDB, em 20 de dezembro de 1961, no governo Jango.…

Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Índice [esconder] 1 Lei de Diretrizes e Bases - 1996 1.1 Principais características 1.2 Histórico 1.3 Estrutura 2 Lei de Diretrizes e Bases - 1971 2.1 Principais características 2.2…

Lei Darcy Ribeiro Composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o superior. Dá certa autonomia às escolas e flexibilização na gestão das instituições de ensino superior. Ênfase na gestão democrática e participativa da equipe escolar e comunidade. Profª Rosana Naressi LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1996 LDB 9394/96 1971 LDB 5692/71 1961 LDB 4024/61 Estabelece a estrutura de Primário, Colegial e…