Leis de diretrizes e bases

Atividade 13 LEI Nº4024/61 A primeira LDB foi publicada em 20 de Dezembro de 1961 pelo Presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro Projeto de Lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948. Foram necessários treze anos de debate até o texto final. OBJETIVOS # Dar mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10); # Regulamentar a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9); # Garantir o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação (art. 92); # Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95); # Obrigatoriedade da matricula nos quatro anos do ensino primário (art. 30); # Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53); # Formação do Professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59); # O ano letivo de 180 dias (art. 72); # O ensino religioso facultativo (art. 97); # Permitir o ensino experimental (art. 104). ESTRUTURA Possui 120 artigos organizados da seguinte maneira:  Título I – Dos fins da Educação  Título II – Do Direito à Educação  Título III – Da Liberdade do Ensino  Título IV – Da Administração do Ensino  Título V – Dos Sistemas de Ensino  Título VI – Da Educação de Grau Primário - Capítulo I – Da Educação Pré-Primária - Capítulo II – Do Ensino Primário

 Título VII – Da Educação de Grau Médio - Capítulo I – Do Ensino Médio - Capítulo II – Do Ensino Secundário - Capítulo III – Do Ensino Técnico - Capítulo IV – Da formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio  Título VIII – Da Orientação Educativa e da Inspeção  Título IX – Da Educação de Grau Superior - Capítulo I – Do Ensino Superior - Capítulo II – Das Universidades - Capítulo III – Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior  Titulo X – Da Educação de Excepcionais  Título XI – Da