Lei de Diretrizes e bases - LDB

PRÁTICA PEDAGÓGICA II
LDB 9394/96
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais.
Principais características
O relator da lei 9394/96 foi Darcy Ribeiro.
Proposta de Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15)
Define o Ensino fundamental como obrigatório e gratuito (art. 4)
Prevê carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)
Cria um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)
Propõe a formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62).
Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64)
Define que a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público; (art. 69).
E que dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77).
Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)
Histórico
Resultado de um longo embate durou cerca de seis anos, o texto que foi aprovado em 1996 é, possui duas propostas distintas. A primeira conhecida como Projeto