Altera Es Lei 12

ALTERAÇÕES LDB – LEI 9.394/96 X LEI 12.796/2013 RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... Não prevê. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Vide Lei 11.645/2008 e Resolução CNE/CP 1/2004). DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito ... I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; [4-5 anos] b) ensino fundamental; [6-14 anos] c) ensino médio; [15-17 anos] (Cfe. Emenda Constitucional nº 59/2009, com implantação progressiva até 2016). MATRÍCULA OBRIGATÓRIA LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. ... das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. CURRÍCULO LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum... Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum... FREQUÊNCIA MINÍMA NA PRÉ-ESCOLA LDB -…

avanços e/ou retrocessos do capítulo VI da LDB-9394/96 que trata dos profissionais da educação A LDB ( Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional ) é o principal documento de ordenamento jurídico educacional do Brasil, estabelecido em nosso país em meados dos anos 90 e é ela que direciona, organiza, estabelece e legisla a educação brasileira. Se tratando de avanços e retrocessos do Titulo VI, onde fala dos profissionais da educação podemos observar que os processos de formação…

Histórico    1971: Lei 5692 ampliou a obrigatoriedade do ensino para oito anos (antigo ensino de 1º grau). 1996: LDB possibilitou a matrícula a partir dos seis anos no Ensino Fundamental. 2001: Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01) estabeleceu a meta de ampliação do Ensino Fundamental para nove anos Alterações na LDB/1996 Duas leis alteram a LDB/ 1996       Lei 11.114 - 16/05/2005 Lei 11.274 - 06/02/2006 Lei 12.796 – 04/04/2014 LDB/ 1996 Art. 6º - É dever…

Professor, em Jacaraípe, além da intensificação de todas as vantagens e melhorias na área de saúde, higiene e lazer para o Magistério Capixaba.  Principais reivindicações: Para tentar solucionar os problemas enfrentados pelo ensino público, os professores propuseram uma série de reivindicações: revitalização do ensino polivalente, criação de escolas técnicas, redução da repetência e evasão escolar, defesa pela distribuição da merenda escolar, conservação, construção e…

a valorização do professor como princípio de ensino (Art. 206, VI). A LDB, lei decorrente da Constituição federal de 1988, reafirma os princípios de ensino, destinando-o o princípio da valorização do profissional da educação escolar. Na LDB, o Art. 67 determina que os sistemas de ensino(federal, estadual e municipal) promovam, através de estatutos e dos planos de carreira do magistério público, as seguintes garantias: Concurso público: o ingresso nos sistemas federal, estadual e…

pedagógi­cas inovadoras, a atuação diferenciada da categoria às novas demandas sociais. Parece ser consensual a afirmativa de que a formação que hoje se pro­põe aos professores, no Brasil, não contribui suficientemente para que seus alunos se desenvolvam como pessoas, tenham sucesso na aprendizagem escolar e, principalmente, participem como cidadãos de pleno direito, num mundo cada vez mais exigente. Os debates recentes sobre a formação do profissional de Educação In­fantil indicam a…

LDB COMO DOCUMENTO NORTEADOR DO TRABALHO DOCENTE RESUMO No Brasil a educação é considerada um dos setores mais importante para desenvolvimento do país. É através da educação que o país cresce aumentando sua renda e qualidade de vida. A LDB é a primeira lei educacional a fornecer um conceito de educação. Foi aprovada em 1996, onde trouxe um grande avanço no sistema de educação de nosso país. Pode parecer pouco, mas sua inclusão foi uma inovação do Projeto de Lei da Câmara dos…

OS ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DA LDB A Educação no Brasil esteve sempre envolvida em um cenário político instável e o interesse por parte do governo para com a educação só começa a surgir a partir das primeiras décadas do século XX, marcadas pela criação da Universidade do Rio de Janeiro, em 7 de setembro de 1920. E em 1924 o movimento da Escola Nova, liderado pelos reformadores da época, leva à criação da Associação Brasileira de Educação (ABE), com o objetivo…

Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza, que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje; o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira, ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita…

Trabalho Sobre os Títulos VI e VII da LDBN Sumário Introdução 2 TÍTULO VI, Dos Profissionais da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3 Art. 61 3 Art. 62 4 Art. 63 5 Art. 64 5 Art. 65 5 Art. 66 6 Art. 67 6 TÍTULO VII, Dos Recursos financeiros 6 Art. 68 7 Art. 69 7 Art. 70 8 Art. 71 8 Art. 72 9 Art. 73 9 Art. 74 9 Art. 75 9 Art. 76 10 Art. 77 10 Conclusão 11 Referências 12 INTRODUÇÃO A lei que rege o âmbito escolar em todo o país é a LDB ou…