Ldb Art 4º

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando…

ALDINA RUBIO DOS SANTOS CÁREN KOCH DA ROSA QUADRO COMPARATIVO: CF/88 E LEI 9.394/96 (LDB) CANOAS/2012 Constituição Federal/ Art. 205 aos 213 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Art. 205. A educação é um direito de todos, mas esta só ira acontecer com a vontade da sociedade, buscando o sucesso da pessoa e o cultivo de sua cidadania e o aperfeiçoamento para o trabalho. | No artigo Art. 1º. Diz que a educação é um processo formativo, ou seja, processo onde…

saúde, à guarda, à tutela, à adoção, à cultura, ao esporte, ao lazer, à proteção do trabalho, bem como questões que afetam a crianças e adolescentes autores de atos infracionais. No capítulo VI, em especial nos arts. 53 a 59, o ECA trata do “Direito à Educação”. Dispõe-se, por exemplo, no art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto,…

2012 do curso de Pedagogia da UNA e teve como objetivo investigar como a educação é organizada sob os referenciais determinados pela Constituição. Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, a partir da análise documental da Constituição e da LDB fundamentalmente. Acreditando que ao compreender os momentos históricos que influenciaram a educação brasileira e conhecendo as leis que a regulamenta, essas informações facilitem o entendimento do momento atual do ensino público no…

ensino, ao superdimensionamento de estruturas centrais e intermediárias, com o consequente enfraquecimento da autonomia da escola como unidade da ponta do sistema. Essa proposta de luta pela democratização da gestão foi legitimada a partir do Art. 6º e do Art. 10º da Constituição Federal, no primeiro artigo a educação passou a ser definida enquanto um direito social, enquanto o artigo posterior assegurou que todos os trabalhadores e empregadores pudessem participar de órgãos colegiados…

necessidades especiais. Os objetivos que aqui são apresentados pretende mostrar as dificuldades encontradas no ambiente escolar onde predomina na maioria das vezes a exclusão e apontar em um estudo dentro da historicidade das leis, com relevância a LDB, que existe todo um suporte com ações que positivam e garantem para a educação básica o acesso de qualidade a educação quer o aluno tenha necessidades especiais ou não. A tipologia que utilizamos neste trabalho é voltada para uma prática…

afinal ensinar não é só passar conteúdos, mas também dar ao aluno liberdade para pesquisar, divulgar, suas idéias e pensamentos. A escola deve oferecer um ensino de qualidade, valorizando os conhecimentos prévios do aluno. A LDB/96 ocupa-se da educação. De acordo com o titulo v da LDB/96, a educação escolar brasileira e composta de dois níveis: educação básica, que é dividida em: ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior. Apresenta também três modalidades de…

ficavam (Mello, 2004). No Brasil, a primeira vez que a educação pré-escolar ocupou lugar na legislação, foi na LDB, lei 5692/71 em que continha apenas um artigo que definia “Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições convenientes” (HORN apud SILVA, 2003). Na LDB 9394, promulgada em dezembro de 1996 inclui no seu bojo legislativo específico à educação…

Bases da Educação Nacional – Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Art. 21, a educação básica é aquela formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. b) Educação Infantil: Nos termos do Artigo 30 da LDB, a educação infantil será oferecida em creches para crianças de até três anos de idade e em pré-escola às crianças de quatro e cinco anos de idadei. c) Ensino Fundamental: De acordo com o Artigo 32 da LDB terá duração de 09 anos, iniciando às crianças de seis. d)…

reconhecimento da construção de um novo paradigma para os cursos em EAD. “A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a educação à distância como um importante instrumento de formação e capacitação de professores em serviço.” O artigo 80 da LDB regulamentada pelo Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, ampara e norteia as ações da Educação à Distância, vejamos abaixo: Art. 80. O poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância,…