Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

condições Hiperbáricas. Atividades e operações insalubres Uma atividade ou operação somente é considerada insalubre quando desenvolvida acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº 1, 2, 3,5 e 6; Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho. Para serem estabelecidos limites de tolerância, a insalubridade é caracterizada pela perícia através da avaliação ambiental, considerando, conforme o caso, o tempo de exposição, e a…

OVERDOSE – OAB exame XII RENATO SARAIVA Direito Proc Trabalho. 1º -Atraso do Juiz – tolerância 15 minutos. Nos outros juízos 30 minutos. -Atraso das partes, não há tolerância. Pode-se representar por doença ou outro motivo ponderoso, por sindicado ou outro empregado da mesma profissão. A audiência então será adiada. -Se o empregador não comparecer, pode ser representado sempre, por gerente ou preposto. As declarações obrigarão o representado. Sumula 377 TST: em regra precisa…

gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, estando há meses sem receber qualquer remuneração, fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da…

J– ES e filial nesta cidade na Av. X s/nº. e PREFEITURA MUNICIPAL DE G, na pessoa de seu procurador geral, embasado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma nos termos da legislação pertinente, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus a Gratuidade de Justiça com arrimo no artigo 790, parágrafo § 3º da CLT.…

SUMÁRIO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. 1.0 Normas que tratam de segurança e medicina do trabalho 2.0 O fornecimento de equipamentos de proteção não afasta o direito ao adicional de insalubridade. 3.0 O juiz não está obrigado a decidir de acordo com o laudo pericial PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. 1.0 Direitos Imprescritíveis 2.0 Condutas antissindicais 3.0 Liberdade Sindical 4.0 Negociação Coletiva 5.0 Direito de greve Conclusão

alguma diferença? A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo…

lugar na empresa Ericsson Telecomunicações S.A., situada na cidade de São Paulo. Sendo assim, em conformidade com o atigo 651, caput, da CLT, compete a este juizo julgar a presente ação. 1. 2 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Reclamante não se socorreu a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), por outro lado, é notório que nenhuma lesão ou ameaça à direito, está afastada da apreciação do Poder Judiciário, pois ao sonegar sua jurisdição estaria o Estado, na verdade ferindo o…

INÉPCIA DA EXORDIAL Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, inegável a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso, vários pedidos elencados pela Reclamante em sua exordial são ineptos, senão vejamos. i) inépcia quanto ao pedido de pagamento do FGTS …

direito romano, que encontramos a figura do perito, ainda associada à do árbitro, quando a decisão da questão dependia de uma apreciação técnica, deferido pelo juízo à pessoa com qualificação e se constituindo em perito e juiz ao mesmo tempo. O laudo neste sistema tinha o poder de sentença, ficando o magistrado adstrito a este. Após a Idade Média, surge um direito adequado e positivo no desenvolvimento ocidental. É no século XVII, embora todas as legislações adotassem o árbitro,…

caracterização de atividade especial visando a concessão da aposentadoria especial que tem a NR 15 como um documento importante para a elaboração de Laudo Técnico para fins de caracterização da Aposentadoria Especial. A partir da publicação da Lei no 9.032/95 a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos,…